Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o Banco da Amazônia foi condenado pela Justiça trabalhista a pagar 200 mil reais, a título de dano moral coletivo, por irregularidades no controle de jornada de seus empregados no Maranhão. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

Entenda o caso 

 

A ação foi movida após denúncia feita pelo SEEB-MA à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MA). O órgão promoveu uma ação fiscal junto às agências do banco e constatou irregularidades, dentre as quais: bancários em atividade depois de terem pré-assinado o controle de ponto. Após a fiscalização, a SRTE-MA encaminhou o caso ao MPT. A sentença foi divulgada no dia 14 de maio. 

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

 

a)    Consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados por seus empregados;

 

b)    Abster-se de exigir, solicitar ou tolerar o trabalho de seus empregados antes do registro da entrada do empregado no serviço e após o registro de sua saída;

 

c)    Efetuar o pagamento da remuneração por serviço extraordinário eventualmente prestado por seus empregados.

 

Em caso de descumprimento das determinações “a” ou “b”, o banco estará sujeito à multa de cinco mil reais por cada trabalhador encontrado em situação irregular.