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Vitória dos trabalhadores: AFBNB obtém liminares que suspendem prazo dado pelo BNB

Como resultado da ação civil pública impetrada pela AFBNB em defesa de centenas de associados em relação à acumulação de cargos, nesta quinta-feira (29) o juízes titulares da 2ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Natal), Luciano Athayde Chaves, Luíza Eugenia Pereira Arraes e Manoel Medeiros Soares de Sousa determinaram, por meio de liminares, a suspensão do prazo dado pelo BNB até 30 de novembro para os funcionários que também exercem funções no magistério público.

Nas liminares (seguem abaixo), os magistrados apontam as principais motivações para suas decisões. Ao longo dos despachos, os juízes indicam que o problema de acumulação de cargos é de natureza complexa, pois dependem da verificação no caso concreto do atendimento ou não das condições indicadas no art. 37, XVI da Constituição Federal. Dessa forma, reforçam o entendimento da AFBNB de que existe a real necessidade de um aprofundamento das análises de caso a caso para que não se cometam atos injustos e precipitados.

Com estes pressupostos e com base nos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, o juiz Luciano Athayde Chaves, por exemplo, determinou que o Banco se abstenha de exigir dos funcionários a opção por um dos empregos públicos, isto até que se conclua o processo administrativo específico para os casos, suspendendo ainda os atos do ofício encaminhado pelo Banco aos trabalhadores (Ofício-2012/506-313).

Caso o BNB descumpra os termos contidos nesta liminar, a instituição será multada em valores que variam de R$ 10 mil a R$ 25 mil (de acordo com os magistrados) para cada empregado que seja prejudicado por suas ações, tendo o Banco ainda um prazo de 15 dias para apresentar sua contestação junto ao Judiciário.

A AFBNB enfatiza que as liminares atendem parcialmente à demanda de muitos funcionários que se encontram em momentos de indecisão e angústia. Contudo, para além desta causa pontual, a Associação assevera que a união e a organização dos trabalhadores é a chave para a busca de solução de suas demandas.

Neste sentido, conclamamos a todos que se unam e fortaleçam a AFBNB e as demais entidades representativas para fazer frente às pressões patronais que ameaçam seus direitos. A Associação continuará na luta sempre para garantir o direito de todos os funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. 

Veja abaixo as liminares:

Liminar 1

Liminar 2

Liminar 3