O Congresso dos Estados Unidos aprovou um corte seletivo nas ajudas aos países latino-americanos que rejeitem oferecer imunidade diplomática aos soldados estadunidenses ante a Corte Penal Internacional (CPI), com sede em Haya. A agência Altercom informa que, ainda que até agora se desconheça a cifra total da contribuição que deixarão de receber alguns países do sub-continente, a atitude de Washington já provocou fortes críticas dos governos da região, que qualificaram a medida de chantagem.
Os países afetados por esta iniciativa estadunidense são Paraguai, Uruguai, Brasil, Peru, Equador, Venezuela, Costa Rica e México. No entanto, a norma não afeta a Argentina, Jordânia ou os membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), por serem considerados aliados importantes dos EUa.
O Governo dos EUA, que não pertence à CPI, aprovou uma lei em agosto de 2002, pela qual proíbe a assistência militar a países que sejam membros da Corte. Posteriormente, no final de 2004, o Executivo estadunidense deu luz verde a uma emenda à lei na qual proibiu o acesso aos Fundos de Assistência Econômica aos integrantes da CPI, exceto se chegassem a um acordo com os EUA.
Este pato recebeu o nome de Acordo relativo ao Artigo 98 do Estatuto de Roma, no qual aquelas partes que o assinem se comprometem a não entregar o transferir, sem o consentimento expresso dos EUA, funcionários do governo estadunidense, ou pessoal militar, à CPI.
Desde que a Administração Bush se lançou na campanha para conseguir que os países membros da Corte assinem este pacto, um total de 53 países da América Latina, Europa e África declinaram de firmar o acordo porque consideram que reduz seu compromisso com o Tribunal.
Fonte: Agência de Notícias da América Latina e Caribe - Adital
|
24/11/2005
