Está tramitando, no Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 59 (PLC) que institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Como está, o PLC enfraquece instituições que têm experiência em desenvolvimento regional como o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), DNOCS, Chesf e a Codevasf, excluídas do Conselho Deliberativo da Sudene, instância que deliberará sobre as diretrizes e gerenciamento dos recursos. O projeto não assegura ao BNB a operação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), nem do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o que prejudicaria o banco enquanto órgão de financiamento do desenvolvimento da região, na medida em que afetaria seu equilíbrio financeiro.
Além disso, o projeto estipula que parcelas dos recursos do FNE podem ser aplicadas por bancos privados e transfere para o FNE a recuperação de rodovias federais, ação de responsabilidade da União. Como forma de reverter essa situação, a AFBNB e a AABNB contrataram uma assessoria legislativa e vão acompanhar de perto o andamento do projeto em Brasília. Na atual fase de tramitação, ainda é possível acrescentar e/ou suprimir emendas. As entidades vão concentrar esforços no fortalecimento institucional do BNB, na compatibilização das funções do Conselho Deliberativo, da diretora da Sudene e do BNB, bem como na proteção dos recursos do FNE e da receita do Banco do Nordeste.
O PLC está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e será votado na Comissão no próximo dia 10. Por esta razão, diretores da AFBNB e da AABNB vão a Brasília na próxima semana, expor a senadores e deputados as razões para aperfeiçoamento do projeto. O esforço concentrado das entidades pretende garantir assento do BNB, Codevasf, Chesf e DNOCS no Conselho Deliberativo da Sudene; a permanência do BNB na função de órgão de coordenação do sistema de bancos operadores do FNE e também do FDNE; e a supressão da proposta de criação do BNB-PAR, uma subsidiária do banco.
Esta “subsidiária integral, na forma de banco de investimentos”, é desnecessária, pois, desde sua criação, o BNB pode ter atuação “no mercado de capitais regional, concedendo empréstimos e financiamentos, com a finalidade de subscrição de ações, debêntures ou outros valores mobiliários emitidos por empresas responsáveis pela implantação de empreendimentos industriais e de infra-estrutura de grande relevância para a economia regional”.
A finalidade do projeto é estabelecer composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de competência, instrumentos de ação, dentre outras providências. A AFBNB, AABNB e demais entidades engajadas nessa luta vêem na reestruturação da Sudene um fato extremamente positivo e importantíssimo para o desenvolvimento da região. Há o anseio de que a Sudene renasça mais fortalecida, tanto politicamente quanto economicamente. No entanto, da forma como está proposto, o Projeto “cobre um santo e descobre outro. Fortalece a Sudene e enfraquece outros órgãos tão importantes quanto ela, diz José Frota de Medeiros, presidente da AFBNB. O que o Nordeste precisa para superar as desigualdades regionais é de instituições fortes, que unam esforços e trabalhem de maneira organizada e harmônica para que os esforços sejam somados, e não, divididos.
Histórico do Projeto – O Projeto de Lei 59 é fruto de modificações propostas ao Projeto de Lei Complementar nº76, de 31 de julho de 2003, com o objetivo de reconstruir a Sudene. Segundo avaliação da AFBNB, a proposta não trata propriamente da elaboração de uma política de desenvolvimento do Nordeste no qual a Sudene estaria incluída. Por conta desse distanciamento do que se entende por desenvolvimento é que o projeto inicial foi modificado, dando origem ao PLC 59 que, apesar de superior, em termo de qualidade, à primeira versão, ainda apresenta problemas graves e que podem comprometer o tão almejado desenvolvimento.
Trâmite do projeto – O Projeto de Lei encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Seria votado dia 27 de outubro, mas foi adiado para 10 de novembro, graças a um pedido de vistas feito pela senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), a partir da articulação da AEBA, a Associação dos Empregados do Banco da Amazônia. Depois irá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois seguir para votação em plenário no Senado. Como sofreu muitas alterações, deve retornar à Câmara antes de seguir para sanção ou não do presidente Lula. Ainda há tempo de se apresentar emendas.
Ações - A AFBNB tem-se aliado a outras entidades que lutam pelo desenvolvimento do Nordeste e pelo fim das desigualdades regionais, como a Associação dos Empregados do Banco da Amazônia (AEBA), AABNB. DNOCS, dentre outras. A partir da próxima semana, um grupo de diretores estará em Brasília para articulações com parlamentares, com o objetivo de incluir ao projeto emendas que fortaleçam o BNB. Terça-feira (8) haverá audiência com a senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA), uma dos titulares da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. O objetivo das entidades é realizar audiências com todos os senadores que integram a Comissão.
A AFBNB reitera a necessidade de os funcionários tomarem conhecimento do teor do Projeto de Lei para que possam, assim, influenciar os seus parlamentares a partir da base, encaminhando-lhes e-mails, fazendo telefonemas e expondo as razões das propostas do Banco, aqui explicitadas, que asseguram recursos (fundos) e instrumentos (sudene, bancos e outros órgãos regionais) para a supressão das desigualdades regionais no Brasil. Para conhecer o projeto, acesse o site da AFBNB, na seção “Documentos”.
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04/11/2005
