Na defesa do segundo relatório que avalia a implementação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos no Brasil, o Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, Mario Mamede, destacou os avanços e os principais desafios do país na implementação destes direitos. A audiência aconteceu esta semana, no escritório do Alto Comissariado para Direitos Humanos da ONU, em Genebra.
Neste segundo relatório, o governo brasileiro atualiza o cumprimento das obrigações internacionais do Brasil e reafirma a abertura do país ao diálogo e à cooperação internacional, manifestada na concessão da "standing invitation" (convite permanente) aos mecanismos de monitoramento do sistema ONU de direitos humanos e na atuação brasileira no sistema interamericano de direitos humanos. O Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos em 1992 e apresentou seu primeiro relatório à ONU em 94. O segundo relatório foi encaminhado à instituição em 2004.
Todos os países que ratificaram o Pacto Internacional participam de sessões ordinárias no Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, para apresentar avaliações da implementação do pacto em seus territórios. Este mês, além do Brasil, apresentaram seus relatórios o Canadá, Paraguai e a Itália.
Avanços e desafios
Entre os avanços destacados por Mamede, está a criação das secretarias especiais de políticas para mulheres e da promoção da igualdade racial, que mostrou a determinação do Governo Federal em tratar com prioridade questões relativas à igualdade de gênero e raça e, ainda, a política de ações afirmativas, com destaque para o sistema de cotas para negros nas universidades (17 universidades públicas já adotaram), entre outras medidas. O programa Bolsa-Família, que irá atingir, no ano que vem, 11,5 milhões de famílias com transferência de renda também foi ressaltado.
A diminuição do número de crianças que nascem e não são registradas também foi apontado pelo secretário. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que, em 2002, 1 milhão de crianças/ano no país (24,4%) não possuíam certidão de nascimento. Dados preliminares do instituto de pesquisa, referentes a 2004, mostram que este índice caiu para 17,1%.
A distribuição de livros didáticos (1,026 bilhão de unidades entre 94 e 2004) para o Ensino Fundamental, e de livros de português e matemática para o Ensino Médio (cuja distribuição será universalizada no ano que vem beneficiando 8,4 milhões de alunos), assim como o enfrentamento das altas taxas de analfabetismo e de analfabetismo funcional (cujos programas beneficiaram 1.647.515 nos últimos dois anos) foram ressaltados por Mamede.
O combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil também integra o texto da defesa brasileira. Graças ao aumento do número de fiscalizações, nos últimos dois anos, foram libertados mais trabalhadores encontrados em situação análoga à escravidão que nos oito anos anteriores a 2003. Teve destaque ainda a criação do Cadastro de Empregadores, onde são listadas as empresas envolvidas com esta prática para que elas não tenham acesso a crédito nos bancos públicos.
Entre os desafios apontados pelo secretário está a modernização da segurança pública, a ampliação do uso de penas alternativas - para desafogar o sistema prisional -, o reforço da formação em direitos humanos, principalmente nas academias de polícia, com o objetivo de diminuir a letalidade nas operações policiais, e o combate efetivo ao uso da tortura como modo de investigação. O secretário também destacou a importância de se aprimorar o diálogo com os estados e o monitoramento de suas ações na área de segurança, sempre respeitando o pacto federativo.
Questionamentos da ONU
Após receber o relatório produzido pelo Brasil, em novembro de 2004, a ONU enviou alguns questionamentos ao país, para serem respondidos pelo secretário na audiência em Genebra. As dúvidas da ONU abordam a forma que o Estado brasileiro garante a proteção judicial dos direitos previstos no Pacto; o arcabouço constitucional no qual o Pacto é implementado (leis que asseguram os direitos); as medidas adotadas para a não-discriminação, igualdade de gêneros e a proteção das minorias; o direito à vida e a proibição do tratamento cruel, desumano e ou degradante; a proibição da escravidão ou do trabalho forçado/compulsório; a liberdade e a segurança das pessoas; o tratamento dado aos prisioneiros; o direito a um julgamento justo; entre outros temas.
Fonte: Adital |
01/11/2005
