O deputado Danilo Forte (PMDB) começou a apresentar o relatório da Medida Provisória (MP 564/12), que trata do Plano “Brasil Maior” e, entre outras medidas, autoriza o governo a ampliar o capital social do Banco do Nordeste (BNB) em R$ 4 bilhões. A integralização do capital se dará pela entrega de títulos públicos à instituição. No caso do BNB, o parecer autoriza ainda a União a dispensar o banco, a partir de 2014, do recolhimento ao Tesouro Nacional de 75% dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, sendo o montante usado exclusivamente para aumentar o capital do banco. Na prática, a instituição terá aportes de capital anuais. O deputado também propôs no texto a renegociação das dívidas das empresas com os fundos constitucionais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO), desde que fique provado que o atraso decorreu “de fatores adversos à atividade financiada”, como quebra de safra ou concorrência com produtos importantes. Os bancos que administram os fundos poderão refinanciar o saldo devedor, desconsiderando os acréscimos decorrentes da inadimplência.
Outra mudança proposta é a prorrogação, por mais cinco anos, dos incentivos fiscais oferecidos a projetos na área de atuação das superintendências de desenvolvimento do Norte (Sudam) e Nordeste (Sudene). Os incentivos estão previstos na Medida Provisória 2.199/01 e na Lei do Bem (11.196/05), e acabam em 31 de dezembro de 2013. O relator estendeu o prazo para o final de 2018.
Danilo Forte ainda decidiu incluir novos setores no programa Revitaliza, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que oferece linhas de crédito mais vantajosas. A pedido de deputados ligados ao agronegócio, a indústria de processamento de proteína animal terá acesso ao programa. Também foram beneficiadas as empresas de castanha de caju, cera vegetal, óleo de palma, pesca e aquicultura, torrefação e moagem de café e os fabricantes de café solúvel.
Brasil Maior
A MP 564/12 integra o Plano Brasil Maior, lançado pelo governo federal para melhorar a competitividade da indústria brasileira. O deputado cearense manteve os principais pontos do texto do Executivo, como a concessão de mais R$ 45 bilhões de crédito para o BNDES ampliar sua capacidade de financiamento – outros R$ 55 bilhões já haviam sido concedidos em 2011.
Reintegração
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei 68/2007, de autoria do senador Inácio Arruda, que dispõe sobre a reintegração do emprego dos funcionários do BNB demitidos no período de 1995 a 2003. O relator, senador Randolf Rodrigues, deu parecer favorável baseado na justiça histórica a esses funcionários. Segundo Inácio Arruda, trata-se de trabalhadores que, depois de terem suas esperanças consolidadas com a aprovação em um concurso público e após mais de 15 anos de exercício funcional e de segurança quanto aos seus sustentos e de suas famílias, “simplesmente foram lançados, de forma abusiva e arbitrária, no desemprego e no desengano”.
Para o senador cearense a aprovação deste projeto é a “oportunidade de amenizar o sofrimento destes funcionários injustamente demitidos e de levantar, mais uma vez, a bandeira do respeito e da garantia aos direitos fundamentais do cidadão e do trabalhador brasileiro”. Aprovado por unanimidade, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 68/2007 segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recursos. No período de março de 1995 a fevereiro de 2003, na Gestão Byron Queiroz à frente do BNB, centenas de funcionários do banco foram induzidos, irregularmente, a pedir demissão ou demitidos por justa causa, sem justificativa.
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28/06/2012
