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Apresentação do relatório da MP 564

 

O relatório da MP 564 está pautado para ser apresentado hoje, à tarde, a partir de 14 horas. Ainda não foi disponibilizada a versão final do relatório pelo Deputado Danilo Forte (PMDB/CE), no qual consta a autorização para o aporte de R$ 4 bilhões ao capital social do Banco até 2014 e a retroalimentação do capital social por 75% do lucro do Banco, a partir de 2015, medidas fundamentais garantidas pelo relator na negociação com o Governo Federal e que possibilitam o fortalecimento do Banco e, em especial, o apoio ao desenvolvimento do Nordeste, de modo a que a Região possa se inserir de forma altiva no projeto de desenvolvimento nacional brasileiro. 

 

Em relação à manutenção da exclusividade de operacionalização do FDNE pelo BNB, o relator não conseguiu negociar positivamente com o Ministério da Fazenda e o relatório especificará a preferencialidade ao Banco do Nordeste na operação desses recursos. A Associação continua interlocução com deputados e senadores, em especial, o deputado Zezéu Ribeiro (PT/BA) e o senador Inácio Arruda(PCdoB/CE), autores de emendas que garantem a exclusividade do FDNE ao BNB, no sentido de que a questão possa ser discutida na Comissão Mista que analisa a medida provisória, visando ao reconhecimento de que a operacionalização do FDNE, de forma exclusiva, no BNB, representa a configuração adequada em termos de recorte regional, necessário à Região e aos seus órgãos de apoio ao desenvolvimento.

 

Acompanhamento do PL 343/2007 e PLS 068/2007, que tratam da reintegração dos demitidos

 

Durante o dia de ontem, houve vários contatos com os gabinetes dos senadores Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e José Pimentel (PT/CE) haja vista que o PLS 068/2007, de autoria do senador Inácio Arruda, que trata da temática de reintegração dos demitidos da era Byron, e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues, está pautado na CCJ do Senado, a partir de 10 h, de hoje. Da mesma forma está sendo acompanhado o PL 343, visando a viabilizar o seu retorno à pauta na CFT, em condições favoráveis a sua aprovação naquela comissão.

 

Acompanhamento do PLC 24/2012, que trata da aplicação de depósitos judiciais à disposição da Justiça

 

Considerando o PLC 24/2012, que tramita no Senado Federal, e que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, e que visa a "aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça", a AFBNB, compreendendo que não está sendo garantido o recorte regional no artigo primeiro do precitado Projeto de Lei, tendo em vista a não inclusão dos Bancos Regionais, enquanto  bancos federais oficiais passíveis de operacionalizar os recursos, reestabeleceu contato com o Chefe de Gabinete do Senador José Pimentel, Sr. Dermeval de Melo Rodrigues Filho, visando a novamente colocar a questão e garantir reunião com o Senador até a próxima quinta-feira.