Tendo em vista a proximidade da apresentação do Relatório da MP 564/2012, a AFBNB enviou ontem (dia 29), aos integrantes da Bancada Nordestina e da Comissão Mista responsável pelo acompanhamento da MP 564/12 texto produzido pela Associação sobre o assunto, solicitando apoio às demandas nele contidas, que podem ser resumidas no aumento do capital social do Banco do Nordeste do Brasil e na manutenção da exclusividade do Banco enquanto operador dos recursos do FDNE. Confira:
MP 564/2012: Manter a exclusividade de operacionalização do FDNE no BNB é estratégico
A AFBNB considera fundamental e necessário o aporte de capital social ao Banco e o montante de R$ 4 bilhões, que tem sido veiculado como provável inserção no relatório da Medida Provisória 564/12 – conforme sinalizado pelo Relator da MP, dep. Danilo Forte, em matéria publicada no jornal cearense O Povo desta terça-feira (29 de maio de 2012). Compreende também que é referencial a proposta de retroalimentação do capital por meio de 75% do lucro do Banco. Inclusive, destaca que esta proposta está contida na Carta Compromisso com o Desenvolvimento Regional – documento produzido por esta Associação, enviado aos presidenciáveis e posteriormente entregue à presidenta da República, Dilma Rousseff, nestes termos: "6. Retornar ao BNB os recursos do seu lucro anual que são da cota da União."
No entanto, com todo o respeito à atuação do Relator, com o qual temos mantido diálogo desde o início dos debates em torno da MP, a Associação não pode concordar com a análise do deputado, Danilo Forte, publicada no jornal acima citado, em relação à possível retirada da exclusividade da operacionalização do FDNE pelo BNB, em especial quanto à questão da concorrência (“Concorrência entre bancos, no capitalismo, é algo salutar...”).
A entidade entende que a visão deve ser política e estratégica, ou seja, para além dos mercados, como acontece em todos os países do mundo quando se trata de desenvolvimento regional. Veja-se a estratégia da Alemanha na integração com a parte oriental; foi visão de futuro da Nação e não de mercados. Não se trata de medir força com o Governo Federal, mas seguir buscando formas de manter a exclusividade do FDNE no BNB, aproveitando o apoio político dos parlamentares da região Nordeste e agregando novos aliados. Dessa forma, acreditamos ser plenamente razoável convencer o Governo Federal da importância de manutenção da exclusividade.
Abaixo, listamos alguns pontos com relação a isso, pontos que já foram discutidos com os poucos parlamentares da Bancada Nordestina que se posicionaram pela competitividade, pontos que já foram e serão novamente compartilhados com os deputados da bancada nordestina, vários deles com posição favorável à manutenção da exclusividade:
- Cada Banco público tem o seu papel, o objeto para o qual foi criado, considerando sua atuação no Mercado e sua missão no Projeto de Estado. O BNB é Banco de Desenvolvimento que tem papel constitucional no Projeto Nacional de Desenvolvimento;
- Os Bancos públicos não competem ou concorrem; quem faz isso são os bancos privados, no entanto, há bancos públicos que são reguladores de mercado, outros voltados principalmente para o investimento produtivo de longo prazo. Este é o papel do BNB;
- Um Projeto Nacional de Desenvolvimento tem como referencial maior políticas públicas nacionais, mas deve ter recorte regional, tendo como operadores órgãos de apoio ao desenvolvimento regional, com expertises históricas das regiões em que atuam como forma de alavancar a integração econômica e reduzir de forma acelerada as desigualdades e a injustiça social; e isso o mercado não faz. Ao contrário, aprofunda o fosso das desigualdades;
- O FDNE é uma política pública regional e deve ser operada por uma instituição de apoio ao desenvolvimento regional, legalmente criada para tal. A tese que prevalece na Constituição é a operação de políticas públicas regionais por orgãos regionais de apoio ao desenvolvimento regional, os quais devem ser fortalecidos, sob pena de não encaminharmos um Projeto Nacional de Desenvolvimento, mas ficarmos à mercê de políticas nacionais enviezadas, que carreiam recursos para regiões mais dinâmicas;
- O BNB é, hoje, apesar das limitações de recursos de longo prazo que não supre a demanda, um dos principais indutores do desenvolvimento do Nordeste;
- A região tem uma demanda de financiamentos produtivos, de longo prazo, muito além das atuais fontes estáveis de recursos do BNB;
- O BNB deveria ter uma política de aporte de recursos e de seu fortalecimento ao longo dos anos, de forma a ampliar o funding de recursos estáveis para financiamentos, além do FNE;
- O BNB apesar de suas limitações em termos de capilaridade, do pouco número de funcionários considerando o incremento da aplicação de recursos desde 2002, das dificuldades tecnológicas ainda não superadas, vem – com a força dos seus trabalhadores - atendendo aos referenciais do Governo Federal, batendo recordes de aplicação dos recursos do FNE;
- Há uma dívida do governo federal com o Nordeste e com o BNB com relação ao aporte de capital social, inclusive, prometida pelo ex-presidente Lula (R$ 10 bilhões);
- Há uma fuga de capitais do Nordeste para o Centro-Sul do país via sistema financeiro e uma das formas de diminuir este problema estrutural é fortalecer os bancos regionais;
- A única justificativa do Ministério da Integração para a flexibilização do FDNE é a limitação de recursos dos patrimônios referências do BNB, envolvendo também o capital social;
- A assimilação da justificativa de limitação do BNB para o atendimento dos pleitos da Sudene/MI num FDNE financeirizado é o reconhecimento e a institucionalização pelo Governo Federal de tratamento diferenciado e discriminatório entre as Instituições Financeiras Federais;
- Historicamente, apesar de o BNB ser o braço do Governo Federal no Nordeste, tem havido tentativas de esvaziar a atuação do Banco, como foi quando da recriação da Sudene e da proposta do FNDR na PEC da Reforma Tributária;
- A financeirização do FDNE permitirá uma dinamização da operacionalização do Fundo e o atendimento com oportunidade das propostas de financiamento de interesse estratégico articulado pela Sudene/Ministério da Integração;
- Com o aporte de recursos ao capital social, tendo em vista o risco advindo com a financeirização do FDNE, haverá fortalecimento do Banco, inclusive, para ampliar sua capacidade de atuação no âmbito de outras fontes de recursos, como FNE e BNDES;
- Em todas as situações recentes em que houve necessidade de aporte de recursos para BNDES, CEF e BB, para fins de operacionalização de Programas Federais ou regulação de mercado, buscou-se alternativa financeira que alavancasse a capacidade de financiamento dessas instituições; e não a retirada de recursos alegando limitações patrimoniais vis-à-vis o risco de crédito. Todos esses aportes foram decididos politicamente;
- O simples fato do Ministério da Fazenda não reconhecer os pontos levantados para a manutenção da exclusividade do FDNE no BNB aponta que há outras estratégias por trás dessa medida e que não estão visíveis aos parlamentares nordestinos e à sociedade nordestina;
- Se há interesse de descentralizar a utilização dos recursos financeiros das políticas públicas do governo federal, porque não regionalizar os orçamentos e aportar o quinhão que cabe ao Nordeste no Banco Regional, que constitucionalmente tem essa responsabilidade, o BNB?
Para a Associação é politicamente razoável exigir que o Governo Federal aporte recursos ao capital social do Banco, viabilize alternativa técnica e política que permita atender aos interesses do Ministério da Integração com relação à aplicação dos recursos do FDNE financeirizado ainda neste ano, e mantenha a exclusividade de operacionalização do FDNE. Qualquer situação diferente desta traduz-se em discriminação à região e ao Banco do Nordeste e acumula a dívida social que não pode ser mais renegociada. A hora é do Nordeste! Por um Nordeste Melhor!
A Diretoria
Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - AFBNB
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30/05/2012
