A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público se reúne amanhã e pode votar uma série de projetos, entre eles o Projeto de Lei 4732/04, do Poder Executivo, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir revisão de sentenças trabalhistas com valor inferior a 60 salários mínimos (R$ 18 mil). O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta na comissão, defendeu sua aprovação.
Os deputados também poderão votar o PL 5627/05, da deputada Laura Carneiro, que altera a CLT elevando o valor máximo das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo de 40 salários mínimos (R$ 12 mil) para 60 mínimos. A relatora, deputada Ann Pontes (PMDB-PA), apresentou parecer pela aprovação.
Ação no TST
Outro item da pauta é o PL 4733/04, do Executivo, que restringe os pedidos de embargo para o Tribunal Superior de Trabalho (TST), além de diminuir de oito para cinco dias o prazo para entrar com recurso nesse tribunal. O objetivo é diminuir o número de decisões embargadas e dar mais rapidez no cumprimento das leis do trabalho. Vicentinho também foi relator dessa proposta e defende sua aprovação.
A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 12.
Para ter acesso à integra dos Projetos de Lei, acesse o endereço eletrônico da agência Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias |
17/10/2005
