O deputado federal Danilo Forte e o senador Eunício Oliveira, do PMDB, serão o relator e o relator revisor, respectivamente, da Comissão Mista do Congresso que vai analisar a Medida Provisória 564/12, do Plano Brasil Maior. Eles devem proferir parecer sobre as 69 emendas apresentadas à MP.
Dentre elas, as de números 24 e 64, que garantem recursos e mantêm a exclusividade do Banco Nordeste (BNB) como o único agente operador do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). São de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).A decisão do Governo Federal tirou do BNB a exclusividade na operacionalização do FDNE, abrindo a possibilidade de outros bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) realizarem operações com o dinheiro do fundo.
Dentre as mudanças, o Tesouro deixa de ficar com 90% do risco dessas operações e passa a responsabilidade para os bancos.
As emendas apresentadas serão apreciadas por uma Comissão Mista. Depois, serão submetidas ao plenário da Câmara e do Senado, como casa revisora.
O relatório sobre as emendas deverá ser apresentado na Comissão Mista. Considerando o prazo regimental, até o dia 19 de maio o texto deverá ser apreciado pelo plenário das duas casas legislativas. Se isso não ocorrer, a matéria passa a ter prioridade, com o prazo final até o dia 15 de agosto.
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17/04/2012
