O Ministério Público Federal e o Sindicato dos Bancários do Ceará entraram ontem com duas ações civis públicas na Justiça Federal pedindo a suspensão do processo de privatização do BEC, cujo leilão foi remarcado para o dia 13 deste mês
Duas ações civis públicas questionando a legalidade do processo de privatização do Banco do Estado do Ceará (BEC) foram protocoladas ontem na Justiça Federal do Estado. As ações, do Sindicato dos Bancários do Ceará e do Ministério Público Federal, argumentam basicamente as mesmas irregularidades: descumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e vícios no procedimento licitatório. Ambas pedem, liminarmente, a imediata suspensão do processo que teve o leilão remarcado para o dia 13 de outubro.
O advogado do Sindicato dos Bancários, Guilherme Rodrigues, argumenta que a venda casada do BEC, com os atrativos da exclusividade do pagamento de servidores, fornecedores e administração e custódia dos títulos públicos federais, impede a participação do Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e da Caixa Econômica Federal (CEF) que seriam fortes candidatos. Destaca ainda que, se houver o leilão, aquele que adquirir o controle acionário do banco vai responder pelos efeitos da sentença, se ela for julgada procedente. ''O procedimento poderá ser anulado e o banco comprador ficar no prejuízo'', comenta.
A ação civil pública do Sindicato também trata do valor agregado que o Governo do Estado pretende receber - R$ 66,5 milhões relativos à manutenção do pagamento de servidores e fornecedores na instituição privatizada, por cinco anos. Rodrigues diz que se o contrato não for reexaminado pelo Senado Federal, o valor não poderá ser recebido separadamente, como deseja o Estado, mas apenas abatido na dívida. Atualizada pela taxa básica de juros (Selic), ela é de R$ 3,5 bilhões. ''A única maneira do Estado receber esse dinheiro é se unindo ao Sindicato dos Bancários no processo de incorporação do BEC. Do contrário, terá dificuldades'', afirma.
O procurador da República no Ceará, Alessander Sales, também apresentou o argumento de desrespeito à decisão do STF. E ainda, que as modificações no contrato de prestação de serviço devem voltar ao Senado Federal que aprovou o Terceiro Termo de Rerratificação. O termo cita o contrato em outras condições. Sales, que já teve várias ações relativas ao BEC negadas na Justiça Federal, acredita que dessa vez será diferente. ''Confiamos na Justiça'', afirma. O advogado Guilherme Rodrigues disse que, caso a decisão seja desfavorável, recorrerá no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, e paralelamente levará reclamação ao STF.
Caso não seja acolhido o pedido de suspensão do processo de venda do BEC, o advogado requer liminarmente a suspensão do procedimento licitatório - que tem por objeto a alienação do controle acionário do BEC até que o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União se manifestem sobre a nova conformação do Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição - e sobre o preço mínimo da licitação.
Rodrigues pede ainda que, após concedida a liminar, os réus sejam citados para, querendo, oferecer contestação. Se esse pedido também não for atendido, ele vai requerer a determinação de que seja reaberta a fase de habilitação, possibilitando-se, assim, o ingresso de novos licitantes em igualdade de condições. A essa causa se deu o valor do preço mínimo de venda do BEC, R$ 542.721.167,59.
Fonte: Jornal O Povo |
04/10/2005
