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03/10/2005
Nova batalha jurídica no BEC
O Sindicato dos Bancários do Estado do Ceará vai entrar com uma nova ação civil pública pedindo a suspensão do processo de privatização do Banco do Estado do Ceará (BEC), que teve o leilão de venda remarcado para o dia 13 de outubro. Dentre os argumentos revelados pelo advogado Guilherme Rodrigues estão o desrespeito à lei 8.666 (Lei das Licitações) e o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe que o Estado deposite suas disponibilidades de caixa em banco público privatizado. Também serão apontadas irregularidades no comunicado relevante do Banco Central, que deu continuidade ao processo, suspenso logo após a decisão do STF no dia 14 de setembro, e ao aditivo do contrato de prestação de serviços. O aditivo foi assinado entre o Governo do Estado e o BEC no dia 27 de setembro para se adequar à decisão do Supremo. Rodrigues adianta que, se a liminar for negada, a decisão do juiz da Justiça Federal será levada ao STF como reclamação de que o magistrado não está agindo em conformidade com o que foi decidido em instância máxima. De acordo com o advogado, nenhuma instância pode decidir em sentido contrário ao que o Supremo determina. Rodrigues considera, ''com todo respeito'', que o Juízo local deve refletir e, como os ministros do STF, avaliar que, se o leilão não for suspenso, o prejuízo é maior se no final a ação for julgada procedente. Ontem, a Assembléia Legislativa aprovou, por unanimidade, requerimento do deputado estadual Nelson Martins (PT) solicitando que aquela Casa envie ofício à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Nele, será solicitado a reanálise da autorização concedida no Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito de Compra e Venda de Ações referente ao processo de alienação do BEC. ''No nosso entender, o contrato de prestação de serviços assinado entre o BEC e o Estado, para manter com exclusividade o pagamento de servidores e fornecedores, fere a decisão do Supremo, e o Senado deveria se reposicionar sobre o assunto'', comenta, ressaltando que, além disso, o contrato foi alterado com o aditamento. Ele diz que o simples fato dele não ter sido publicado no Diário Oficial já torna o processo ilegal. O assessor do governo do Estado para assuntos de privatização do BEC, João Batista Santos, explica que a conta única foi erroneamente colocada como sendo os depósitos do Governo e a prestação de serviços bancários. Mas com a decisão do Supremo, a prestação de serviço foi separada das disponibilidades de caixa. Afirma que, com isso, foi mantido o mesmo atrativo que é o de transitar pelo BEC privatizado, durante cinco anos, a movimentação dos mais de 100 mil servidores, além dos fornecedores que manterão contas na instituição privatizada. *Fonte: Jornal O Povo*
Última atualização: 03/10/2005 às 10:43:00