Aposentadoria para as trabalhadoras donas de casa de baixa renda. De olho neste objetivo, o Comitê Municipal de Direitos da Mulher de Lins (São Paulo) está enviando cartas a deputados federais e senadores. A entidade solicita recursos no orçamento para o cumprimento da emenda 47, da Constituição Federal, em seus artigos 12 e 13. "Desde 2001 lutamos pelo direito à aposentadoria para trabalhadoras donas de casa de baixa renda. Em 2003, entregamos ao Congresso Nacional 1 milhão de assinaturas pedindo agilidade na tramitação das leis que dariam este benefício às donas de casa. Resultado disto foi a inclusão da PEC Paralela da Previdência, aprovada no último dia 30 de junho, que é a emenda 47", declara o Comitê.
Atualmente, o governo está autorizado pela Constituição a criar um sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadoras sem renda. Em audiência, no dia 13 de setembro, Nelson Machado, Ministro da Previdência,assumiu o compromisso da regulamentação da Aposentadoria da Dona de Casa, ou seja, da Emenda 47, condicionada à destinação de recursos para tanto.
"Trata-se do reconhecimento do trabalho realizado por milhares de pessoas, durante muitos anos, sem descanso semanal, sem férias e sem nenhuma remuneração. Ao atingir 60 anos de idade, com as forças em declínio, merecem ter reconhecido o importante trabalho realizado por meio da aposentadoria", ressalta o Comitê.
As cartas são dirigidas aos deputados e senadores membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. "Sabedoras da sensibilidade de Vossa Excelência, solicitamos especial atenção no sentido de destinar recursos no orçamento para que as donas de casa de famílias de baixa renda possam usufruir de uma aposentadoria correspondente a uma salário mínimo", afirma Iolanda Toshie Ide, presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Lins.
Fonte: Adital
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22/09/2005
