A Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal vai atuar em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para proibir práticas abusivas das concessionárias de telefonia fixa e móvel. O acordo foi acertado hoje, 24/5, em uma reunião do promotor Guilherme Fernandes com o presidente da agência, Pedro Ziller.
O objetivo é alterar a conduta das concessionárias de telefonia fixa e das empresas de telefonia móvel. Hoje, um dos assuntos discutidos foi o envio de mensagens não solicitadas para celulares da empresa Claro, na qual o assinante paga quando tem que acessar sua caixa postal para ouvi-las. Foi discutido, ainda, o chamado contrato de fidelidade – exigência de um plano de carência para o consumidor, baseado em uma resolução da própria agência. A Promotoria demonstrou, à presidência da Anatel, que esse tipo de exigência é antijurídica, já que o contrato de telefonia não é como o de um plano de saúde, em que é possível exigir prazo de carência porque o cliente pode ter uma doença preexistente.
Uma nova reunião foi marcada para o dia 8/6, com a participação de técnicos da Anatel, quando a Promotoria discutirá uma pauta de 12 itens que considera prejudiciais aos consumidores. Também serão analisadas, entre outras questões, a cobrança, na fatura, de serviços que nada têm a ver com telefonia e a exigência de devolução em dobro do que é cobrado indevidamente. A Anatel não obriga as empresas a devolverem o valor dobrado, mas o Código de Defesa do Consumidor prevê essa medida e ele prevalece sobre uma resolução da agência.
Fonte: Agência Brasil |
24/05/2004
