Por 12 votos a favor e uma abstenção, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na última quinta-feira, 20/5, parecer favorável a projeto que permite a utilização de parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidades de faculdades particulares do trabalhador e de seus dependentes de até 24 anos de idade. O projeto segue agora para análise do Plenário.
O projeto (PLS 287/03), já aprovado pela Comissão de Educação (CE), limita em 70% o valor de cada parcela a ser paga com recursos da conta vinculada do FGTS, sendo que os outros 30% ficarão por conta do aluno. Mas o benefício, de acordo com o projeto, só vale para o trabalhador ou dependente que esteja matriculado em estabelecimento de ensino devidamente registrado no Ministério da Educação.
Fonte: Agência Senado |
21/05/2004
