Saiu na Imprensa

07/06/2011

Nordeste: secretários fecham propostas da reforma tributária
Encontro com titulares da Fazenda da região NE rendeu documento com medidas que será entregue a governadores Com a preocupação de preservar a vinda de investidores, a ampliação de renda, e o aumento no número de empregos no Nordeste; os secretários da Fazenda das unidades federativas da região chegaram a um acordo, depois de um dia inteiro de conversações, durante reunião no hotel Gran Marquise, em Fortaleza, acerca dos itens da reforma tributária e cobrança de impostos do comércio eletrônico. Além de ratificar o que ficou acertado no Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), eles fecharam a proposta do destino puro, ou seja, cobrar 17% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apenas no estado de destino como resposta ao que está sendo colocado pela reforma tributária. Mas há outra sugestão caso a medida não tenha unanimidade em todo o Brasil, que é cobrar 7% onde há menor renda per capita e 2% para os estados mais ricos. "No princípio da cobrança do ICMS de mercadorias normais, São Paulo quer 4% para ficar na origem. Nós estamos propondo 7% daqui pra lá e 2% do Sul pra cá. Quando eu digo pra cá são os estados do Nordeste e do Norte também", confirmou o secretário da Fazenda (Sefaz) do Ceará, Mauro Filho. No fim do dia, os secretários redigiram um documento com o resultado do que foi discutido no encontro para ser entregue aos governadores nordestinos, que estarão juntos, na próxima sexta-feira, 10, no Palácio da Abolição, também na Capital cearense, para debater sobre o tema. De acordo com o presidente do Confaz, Carlos Martins, ficou pactuado entre os estados que a reforma tributária é necessária, porém, sem que haja prejuízos para a região nordestina. Somos a favor, mas evidentemente é preciso que haja uma política de desenvolvimento regional que faça com que a reforma tributária não seja um elemento de reconcentração de investimentos no Sul do País". Segundo Carlos, o temor é de que ocorra uma desaceleração na criação de postos de trabalho e captação de empreendimentos por conta de uma possível alteração na migração da origem para o destino em relação das alíquotas interestaduais. "Qualquer mudança precisa estar acompanhada de recursos para que a gente possa manter os investimentos atuais, atrair novos, de forma que a gente possa continuar gerando emprego e renda, senão nós vamos voltar 20 ou 30 anos atrás onde tudo estava localizado no Sul e Sudeste do País", disse. Diferencial de alíquota Conforme o titular da Sefaz-CE, Mauro Filho, ficou definida a necessidade de manter o diferencial de percentuais de cobrança entre os estados do Norte e Nordeste para o eixo Sul e Sudeste. "É muito grave esse negócio da equalização de alíquotas. O que nós concordamos é de alíquota única para produtos importados", declarou. Dívida Pública De acordo com ele, outro ponto importante estudado foi a questão da mudança do indexador da dívida pública, que deveria mudar do atual IGPDI para ser corrigido pelo IPCA somado de 2%. "Porque, hoje, os estados estão financiando a União. O que nós pagamos é maior do que o governo paga pra poder captar títulos pra financiar a dívida dos estados. Não faz sentido, agora, os estados financiarem a União", contou Mauro. Para ele, ficou acordada a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional para apoiar os estados. "Os recursos do FDR não podem ser só orçamentários. Se depender só do orçamento, um ano é bom no outro cai. Fica muito inseguro, é só ver o exemplo da Lei Kandir". O que ficou decidido - Destino puro: cobrar 17% do ICMS apenas no Estado de destino da mercadoria - Ou 7% para Estados com menor renda per capita e 2% para os mais desenvolvidos - Fundo de Desenvolvimento Regional para cobrir perdas - Nas compras pela internet, 5% do ICMS para os Estados que assinaram Protocolo 21 - 10% do ICMS para os demais Estados que não assinaram o acordo do Confaz - Fixar mesmo percentual de cobrança para todos os Estados nos produtos importados Estados convergem sobre compensação Antes de começar a reunião de secretários da Fazenda do Nordeste, para discutir uma proposta conjunta da região em torno da reforma tributária, embora prevalecesse a intenção de que os estados fossem compensados por eventuais perdas, estes ainda divergiam quanto à uniformização da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o secretário da Fazenda da Bahia e coordenador do Conselho de Política Fazendária (Confaz), Carlos Martins, os estados nordestinos, de modo geral, estão "alinhados" no que se refere às propostas ligadas à reforma tributária. Reposição Conforme Martins, entre os temas debatidos na reunião, há a criação de um fundo que reponha as perdas dos estados com as mudanças propostas pelo Governo Federal. "Ao migrar da origem para o destino, os estados mais desenvolvidos da região, Ceará, Bahia, Pernambuco e Maranhão tendem a perder recursos. A primeira discussão é essa", declarou. Para assegurar que os recursos destinados ao fundo sejam efetivamente repassados aos estados nordestinos, complementou, os governadores deverão exigir da União garantia de não contingenciamento e "garantia constitucional". Por sua vez, o secretário da Fazenda de Sergipe, João Andrade, afirmou que a proposta de seu estado é de que seja implantada uma alíquota única do ICMS para todas as unidades da federação. Outro pontos a serem discutidos, frisou Andrade, são os impostos ligados ao comércio eletrônico e os novos fatores de partilha do Fundo de Participação dos Estados. Preocupação é com o futuro do Nordeste Para a diminuição da alíquota interestadual é preciso de um fato compensador concreto, porque o único instrumento que os Estados têm para atrair indústrias e investimentos para o Nordeste é o benefício fiscal. A partir do momento em que você zera a diferença na alíquota interestadual, os estados do nordeste ficam absolutamente sem nenhum tipo de mecanismo para atrair as empresas, e eu não consegui ver até o momento nenhuma sinalização concreta de que tenhamos essa garantia. Rubens Aquino Lins - Secretário da Receita da PB Os pontos da reforma têm de ser tratados em instrumentos com o mesmo valor e a mesma agilidade. Não dá para um ser, por exemplo, proposta de emenda constitucional e outro ser lei complementar. Tem tudo que ser proposta de emenda à constituição para garantir a efetividade e a eficácia desses instrumentos. Evidentemente que nós defendemos a migração da origem para o destino porque beneficia o consumidor, pois somos estados consumidores também. Agora, é preciso garantir que não cause perdas. Carlos Martins - Secretário da Fazenda da BA É importante a gente trabalhar numa proposta para a região. É interessante chegarmos a um consenso em torno de uma alíquota única para o Nordeste, que possibilite que todos os estados saiam beneficiados com uma tributação justa em relação ao que é hoje. Deve-se também evitar que a reforma gere "desindustrialização" na região. "É importante que a União também forme o fundo de compensação que garanta uma governança nos próximos anos, para que nós tenhamos uma transição tranquila. Paulo Câmara - Secretário da Fazenda de PE Essa forma de atrair as empresas que os estados têm hoje é predatória, porque os estados brigam entre si e nessa briga perdemos receita. Os incentivos devem ser feitos com tributos federais que permitam o desenvolvimento da região sem sacrificar ainda mais as combalidas receitas estaduais. Estamos trabalhando com a proposta de 4% da alíquota para todo o País. Concordamos com o fim da guerra fiscal, mas ela não pode acabar com os empregos que são gerados. João Andrade - Secretário da Fazenda de SE CE perderia R$ 600 mi por ano do FPE Mudança no Fundo de Participação dos Estados também é uma das fontes de preocupação do Nordeste As mudanças na divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), previstas para ocorrerem até o fim de 2012 e para entrar em vigor no ano seguinte, estão entre as maiores preocupações dos estados nordestinos. Principalmente, com o temor de que as unidades federadas da região saiam perdendo com as alterações do rateio. De acordo com o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, a estimativa é de que o Estado tenha uma perda de R$ 600 milhões anualmente com as novas regras. "Isso também vai ter impacto sobre todos os outros estados do Norte e Nordeste. Por isso, temos que apresentar uma proposta formal, da região, para levar aos governadores e para ser encaminhada ao ministro Guido Mantega", informou o titular da Fazenda Estadual. No início do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de divisão do FPE. Isso ocorreu porque as regras sobre a repartição da receita tributária deveriam ter vigorado apenas durante os exercícios de 1990 a 1992. Após esse período, o censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) deveria orientar os critérios, o que não ocorreu, e os coeficientes para a divisão, como superfície territorial, população e renda per capita dos Estados foram mantidos, mesmo após 20 anos. As alterações, entretanto, no argumento dos estados contrários ao modelo atual, ainda devem conter o objetivo do Fundo de reduzir as desigualdades econômicas e sociais dos estados. "Agora, eles querem incluir mil coisas, como o cerrado e a questão indígena, mas temos que ver de que forma esses critérios vão impactar em uma redução bruta dos repasses. Hoje, é diretamente proporcional à população e inversamente proporcional à renda per capita, e eles querem mudar esse critério", explicou o secretário Mauro Filho. Inconstitucionalidade O Supremo decretou a inconstitucionalidade do artigo motivado por quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) impetradas pelos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul. O argumento das unidades federativas é de que o texto da lei complementar tinha como base o contexto socioeconômico do fim dos anos de 1980 e início da década seguinte, que após esse tempo já pode ter sofrido modificações relevantes. Os critérios de obtenção dos recursos do FPE, entretanto, não devem mudar, mantendo-se constituído por 21,5% do Imposto de Renda (IR) e 21,5% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Incentivos fiscais e ICMS Para o secretário, a proposta do governo de equalizar a alíquota interestadual de ICMS diminui o impacto dos incentivos fiscais, "e isso significa o fechamento de todas as indústrias que vieram do Sul do País para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que é um absurdo no meu modo de entender". "Nós não podemos fazer política econômica através de um poder que não seja o legislador, que de fato determina essas ações".
Fonte: Diário do Nordeste
Link: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=993055
Última atualização: 07/06/2011 às 13:45:00