Saiu na Imprensa

27/05/2011

TST entrega ao governo proposta de mudanças na CLT
A proposta de projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê alterações em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi entregue nesta quinta (26) ao Ministério da Justiça. O objetivo da proposta é disciplinar o cumprimento de sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. Atualmente, cerca de 69% dos processos param na fase de execução. Segundo o TST, de cada 100 trabalhadores que obtêm ganho de causa na Justiça do Trabalho, somente 31 chegam a receber a indenização. Caso seja aprovado, o anteprojeto de lei vai ampliar a execução provisória. O anteprojeto de lei, que deverá ser integrado ao 3º Pacto Republicano, também propõe a possibilidade do parcelamento da condenação em dinheiro em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor. Pela proposta, o pagamento passa a ser admitido nos casos em que a sentença seja sobre matéria já sumulada pelo TST.
Fonte: Agência Brasil
Link:
Última atualização: 27/05/2011 às 09:53:00