A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam-CUT), a Internacional do Serviço Público e a Central Única dos Trabalhadores realizarão, na próxima quarta-feira (24), um ato nacional em Brasília pelo pagamento do salário mínimo, direito ainda negado por milhares de prefeitos em todo o país.
Entidade nacional que representa mais de 700 mil trabalhadores, a Confetam/CUT defende o aumento do repasse de verbas às Prefeituras via melhorias no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas afirma que “é inaceitável a utilização de ameaças de demissões e atraso no pagamento do salário dos servidores municipais como instrumento de pressão”. Além disso, esclarece seu presidente, Carlos Henrique de Oliveira, “quando recebem os repasses, muitos prefeitos preferem pagar fornecedores, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige, mas deixam de pagar salários porque não há denúncia”.
PUNIÇÂO - Na atual legislação, que privilegia o pagamento de obrigações financeiras, não existem referências específicas para punir os prefeitos com atraso nas suas obrigações com os servidores do município. “Para nós, à luz dos artigos 41 e 42 da LRF, o fato do prefeito deixar em ‘Restos a Pagar’ obrigações do contrato de trabalho sem cobertura de caixa significa transferir despesa de um exercício para outro sem a correspondente fonte de receita. Ou melhor, significa Déficit Orçamentário”.
"Assim, certos da impunidade, têm prefeito que não pagam o salário mínimo", denuncia Carlos Henrique, sublinhando que a mobilização desta quarta-feira será para “dar um basta nesta situação”.
O ato nacional pelo pagamento do salário mínimo inicia às 14 horas, no auditório da CNTI, avenida W3 Norte, Quadra 505, Lote 01, Brasília-DF).
Fonte: CUT |
23/08/2005
