O Sindicato dos Bancários do Ceará ajuizou ontem uma ação civil pública, na Justiça Federal, contra o processo de privatização do Banco do Estado do Ceará (BEC). Segundo o advogado do Sindicato, Guilherme Rodrigues, o documento pede a imediata suspensão do procedimento licitatório para alienação do controle acionário do BEC, cujo leilão está marcado para 15 de setembro.
O outro pleito da ação, para o caso de a Justiça não acatar o primeiro pedido, é que seja reiniciado todo o processo de privatização. Desta vez com a realização obrigatória de audiência pública, conforme prevê o Artigo 39 da Lei 8.666/93 (que trata de licitações) para licitações acima de R$ 150 milhões de reais. O preço mínimo do BEC é de R$ 542,72 milhões.
Além disso, os bancários querem também a exclusão da Conta Única do Estado da negociação e de outras vantagens previstas no edital de venda, como contratos com prestadoras de serviço, pagamentos de fornecedores, a custódia de títulos públicos e a própria administração da conta.
Segundo Guilherme Rodrigues, o documento fundamenta-se em três pontos básicos. Um deles é o fato de o processo de privatização não ter sido iniciado com uma audiência pública, o que denotaria, na visão do advogado, a ilegalidade do processo de privatização. O item seguinte aponta para a nulidade do 3º aditivo ao contrato por impossibilidade da permanência da conta única do Estado, cuja movimentação anual é estimada em mais de R$ 6 bilhões, em um banco não oficial.
Conforme o advogado, isso fere o Artigo 164 (parágrafo 3º) da Constituição Federal, que abre uma exceção apenas para locais onde não existam outra instituição bancária estatal. “Estão fazendo a exceção de regra”, diz.
Um último ponto levantado na ação é a ausência de uma lei específica votada pela Assembléia Legislativa autorizando o governo do estado a se desfazer do controle acionário do BEC, repassando-o à União. De acordo com o advogado, a lei aprovada tratava também de outros assuntos. “Com base no Inciso 19 do Artigo 37 da Constituição Federal, estamos pedindo a nulidade de todo o processo de federalização do Banco”, disse Rodrigues.
PRIMEIRA AÇÃO - “Embora o Sindicato já venha impulsionando toda a mobilização contra a privatização do BEC, esta será a primeira Ação a ser ajuizada pelo próprio Sindicato”, destaca o presidente do Sindicato, Marcos Saraiva. Para ele, a nova iniciativa vem complementar a ação levada à Justiça pelo Ministério Público na semana passada.
“Essa iniciativa faz parte também de nossa intenção de manter a linha de luta conta a venda do BEC e pela sua incorporação ao Banco do Nordeste (BNB). Nosso objetivo é suspender a privatização até dezembro de 2006, para possibilitar a realização de um estudo para essa incorporação ao BNB”, reforça.
ENCONTRO - Para manter informados os funcionários ativos e aposentados do BEC ativos e aposentados, elaborar estratégias de resistência à privatização e discutir sobre a Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do BEC (Cabec), o Sindicado dos Bancários do Ceará realiza encontro em sua sede, no próximo sábado (20/8), a partir das 9 horas.
Fonte: Jornal Diário do Nordeste |
18/08/2005
