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Notícias

  23/06/2005 

Fique de olho no seu salário

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

                                                                                  TÍTULO II
                                                               Dos Direitos e Garantias Fundamentais

                                                                                           CAPÍTULO II
                                                                                   DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Última atualização: 23/06/2005 às 14:52:00
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