A ABRAPREV esclarece que não é contra a distribuição de superávit aos participantes da PREVI em forma de benefício nem contra a suspensão das contribuições por três anos. Tudo aquilo que for benefício dos participantes é sempre válido. A questão crucial não é essa. A LC 109/2001 só autoriza a distribuição de superávit aos participantes em forma de revisão de benefícios e não a criação de novos benefícios (não há previsão de distribuição de benefícios temporários), tampouco autoriza a devolução de contribuições ou distribuição de lucros ao patrocinador.
O Banco do Brasil compromissou-se com o pagamento de 2/3 da contribuição do funcionário - determinação do governo militar da época - a fim de se ver livre do passivo futuro que seria gerado com o pagamento das complementações de aposentadoria, direito inerente ao contrato de trabalho de todos os funcionários do BB admitidos antes de 15 de abril de 1967, restando por demais evidente que a cota patronal é mera antecipação do salário (complementação) de aposentadoria, de exclusiva responsabilidade do BB, que agora quer transformar direito trabalhista em investimento na PREVI para avalizar a sua participação nos lucros que, diga-se de passagem, não existe por ser instituição sem fins lucrativos - daí a distribuição do superávit ser exclusividade dos seus participantes.
O voto pelo SIM ou pelo NÃO é uma questão subjetiva, mas levando em conta a melhora da condição de vida, ao menos temporariamente de quem não pode esperar muito tempo, vale a máxima: "mais vale um pássaro na mão do que dois voando".
O benefício temporário e a suspensão de contribuições são bem-vindos, mas poderão se tornar um pesadelo quando forem suprimidos, considerando que trará brusca diminuição dos proventos de aposentadoria, já que é inerente ao ser humano a incorporação natural desses valores em seus orçamentos.
Fica nosso repúdio quando aos R$ 11 bilhões apropriados pelo BB em 1997 - que atualizados chegam a R$ 24,3 bilhões - os R$ 3,06 bilhões em 2008 (R$ 3,3 bilhões atualizados), os R$ 5,03 bilhões em 2009 (R$ 5,3 bilhões hoje) e agora mais R$ 7,5 bilhões (o total atualizado chega a mais de R$ 40 bilhões)!!!
O nosso compromisso é com os participantes dos fundos. Por isso mesmo estamos estudando as ações em face do BB para que este deva repatriá-los aos cofres da PREVI a fim de que as ações de revisão do financiamento CARIM, de reajuste do benefício pelas perdas ocorridas entre 1986/1996 e da ação de isonomia as aposentadorias no Plano 1 não sejam sustentadas com prejuízo da PREVI, ou melhor, dos participantes.
Brasília (DF), 10 de dezembro de 2010.
Mais informações no site: www.abraprev.org.br
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15/12/2010
