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O próximo passo para a plena adoção no Brasil da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção deve ser a correção das lacunas da legislação brasileira. Para isso, a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção pretende elaborar, ainda neste ano, um pacote de propostas e atualizações da legislação anticorrupção. A informação foi dada nesta quarta-feira (25) pelo coordenador do grupo, deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), ao participar do seminário "A Luta Contra a Corrupção na Agenda Internacional: A Convenção da ONU".
O deputado avaliou que são necessárias revisões na Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), que completou 13 anos, e na Lei do Foro Privilegiado (Lei 10628/02), que permite o julgamento de prefeitos apenas em tribunais estaduais. A quebra de sigilo bancário e fiscal para investigações do Ministério Público também deve ser proposta pela frente. "Pretendemos exigir dos tribunais de contas celeridade e investigação para que prefeitos não tenham tanta facilidade de praticar corrupção", concluiu.
Durante o seminário, o diretor do Programa Global de Combate à Corrupção da Organização das Nações Unidas (ONU), Reiner Pungs, ofereceu ajuda para o trabalho de revisão das leis brasileiras. Entre os pontos que podem ser adotados pela legislação, está a tipificação de alguns crimes atualmente indefinidos, como tráfico de influência, abuso de autoridade, enriquecimento ilícito e suborno no setor privado.
A entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção tornará mais fácil a recuperação, no exterior, de recursos públicos desviados por atos ilícitos. A avaliação é do diretor do Departamento Internacional da Advocacia-Geral da União (AGU), Milton Toledo, que também participou do seminário.
Fonte: Agência Informes (www.informes.org.br) |
27/05/2005
