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Comissão de Trabalho da Câmara aprova isonomia de direitos para bancários federais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem (7), na forma de substitutivo do relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), o Projeto de Lei 6259/05, que estende aos novos funcionários dos bancos públicos federais os mesmos direitos dos empregados antigos. Eudes Xavier defendeu a proposta, promovendo correções no texto, e recomendou a rejeição do PL 7.403/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apensado.

Segundo Eudes Xavier, o PL 6259/06 devolve a isonomia, internamente a cada uma das instituições, entre os empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Nordeste do Brasil S/A e do Banco da Amazônia S/A. Os servidores da da Casa da Moeda do Brasil também serão beneficiados.

O deputado afirmou que a proposta elimina distorções decorrentes das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Essas resoluções estabeleceram restrições à concessão de vantagens e benefícios aos novos ingressantes, no âmbito interno das instituições, gerando tratamento discriminatório entre os empregados mais antigos e os mais novos.

O substitutivo especifica que os funcionários terão as mesmas vantagens decorrentes de convenções coletivas e os mesmos critérios de contribuição proporcional e de acesso aos programas de previdência privada patrocinados pelas instituições, assim como de contribuições proporcionais e de acesso aos planos de assistência à saúde e de participação na distribuição dos lucros e resultados.

Impacto financeiro
Segundo estimativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), o impacto da concessão de isonomia sobre as folhas de pagamento das instituições financeiras públicas federais será da ordem de 0,5% a 1,5%, dependendo das estruturas internas de remuneração.

Já o PL 7403/10 busca conceder isonomia no âmbito interno entre os empregados de todas as demais estatais. Segundo Eudes Xavier, não foram demonstradas as desigualdades remuneratórias em outras estatais, razão pela qual o deputado recomendou a rejeição da proposta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.