A quantidade de tarifas cobradas pelas empresas de cartões de crédito supera o número de serviços bancários que estão hoje sob regulamentação do Banco Central. Os dados fazem parte de levantamento do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça, que participa dos trabalhos do governo para regular o segmento.
O BC já regula as tarifas bancárias, que foram agrupadas em 31 categorias. O governo se prepara agora para enquadrar também o setor de cartões, que chega a cobrar por 41 serviços, sendo que alguns são considerados abusivos pelo governo.
As empresas de cartões respondem hoje por mais de um terço das reclamações nos órgãos de defesa do consumidor no Brasil. Quase 75% desses consumidores reclamam de cobranças indevidas, principalmente de tarifas.
O Ministério da Justiça divide em três grupos os principais abusos. O primeiro é a bitributação, pagar duas vezes por um mesmo serviço. São exemplos disso a cobrança de tarifa de manutenção de conta para quem já paga anuidade e o pagamento de duas taxas - adesão e utilização- em relação a programas de milhagem.
O segundo são as tarifas que não correspondem à prestação de um serviço, como taxa de inatividade. O governo também classifica como abusivas as cobranças não especificadas em contrato e dá como exemplo o "cash by fone", "pague cartão", "programa passaporte" e "saque emergencial´´.
O diretor do DPDC, Ricardo Morishita, diz que, depois de 20 anos de Código de Defesa do Consumidor, não deveria ser necessária uma intervenção do governo para acabar com esse tipo de prática.
"É um absurdo o Estado ter de dizer que o consumidor não deve pagar e ter de baixar uma regulação para disciplinar essas regras. Medidas abusivas como essas deveriam ser banidas pelo setor", afirmou Morishita, em audiência pública na Câmara sobre a regulação do setor.
A Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), que também participou da audiência, diz que intensificou as campanhas para melhorar a comunicação com os consumidores e que grande parte das reclamações nos Procons poderiam ser resolvidas por meio de negociações entre as partes.
O diretor da Abecs, Fernando Teles, afirmou durante a audiência que as empresas do setor estão empenhadas em tornar o setor mais transparente. "Queremos deixar tudo mais claro para o consumidor", disse.
Segundo ele, o setor trabalha na uniformização de nomenclatura, em conjunto com o Banco Central, para a identificação das tarifas.
"Há um trabalho complexo desenvolvido nesse sentido. Queremos fazer com que o consumidor use seu cartão de forma consciente", diz.Teles salientou que, neste mês, começará a adesão dos associados ao Código de Ética formulado pela Abecs. Daqui a um ano, o cronograma prevê o cumprimento de 100% do código de autorregulação pelas empresas que adotaram o documento em suas operações. A partir de julho de 2011, se dará o início das certificações, que contarão com um selo da associação, com periodicidade anual.
O diretor da Abecs enfatizou os benefícios do uso do cartão de crédito pelo consumidor e salientou que cerca de 25% do consumo das famílias brasileiras já se dá por meio do dinheiro de plástico.
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02/06/2010
