Notícias

?Ficha Limpa?: avanço para a sociedade brasileira

*José Eduardo Cardozo

O 'Ficha Limpa' representa um grande avanço para a sociedade brasileira, para as instituições brasileiras e para ética na política. Na verdade, ele foi construído na sua versão final, baseado em dois valores muito significativos.

Primeiro, o desejo legítimo da sociedade de ver afastadas da vida política pessoas com uma vida pregressa que efetivamente apresenta uma situação desabonadora, e que assim não as permitem representar o povo no exercício de mandatos populares, pois não poderiam se comportar com a dignidade que o exercício da função exige de um agente político.

Por outro lado, como valor central, também existe o Estado de Direito, as regras que fazem com que os direitos sejam preservados, que os julgamentos sejam os mais imparciais possíveis e que, efetivamente, garantam a possibilidade do direito ao contraditório e à ampla defesa, como situações antecedentes a toda e qualquer situação de direito. Avanço para a sociedade brasileira

Esses dois valores foram trabalhados no projeto. Seria absurdo que nós deixássemos as coisas como hoje estão, fazendo com que as pessoas que têm uma conduta irregular, inclusive no plano da prática de crimes ou de atos de improbidade, continuassem disputando cargos públicos livremente, enquanto utilizam meios procastinatórios da Justiça para retardar decisões.

Mas também seria absurdo que tivéssemos afastamentos, sem o devido cuidado, sem o devido processo legal, sem o direito ao contraditório e a ampla defesa, de pessoas que muitas vezes possam ser injustiçadas por decisões precipitadas e incorretas de instâncias iniciais da Justiça.

Julgamentos precisam ser feitos com equilíbrio. Não podemos esquecer que o Judiciário é composto por homens e por mulheres, que não são deuses, são falíveis.

Portanto, os mecanismos institucionais do Estado devem levar em conta também a possibilidade plena que uma pessoa possa se defender e a possibilidade que julgamentos possam ser revistos por outras pessoas distintas às que fizeram o primeiro julgamento, para que não possamos ter um dos erros mais dolorosos do Estado de Direito, que é o erro judiciário.

Diante disso, nós buscamos combinar esses dois valores e acho que conseguimos uma feição equilibrada.

No projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, as pessoas que têm vida desabonadora serão afastadas da política, mas isso será feito sem o prejuízo do Estado de Direito.

Nós combinamos as duas situações, de maneira a mudar o quadro atual, mas com a garantia de princípios constitucionais básicos, que, acredito eu, apresentaram a evolução da própria história do Direito.

(*) Deputado federal pelo PT de São Paulo e foi o autor do substitutivo ao projeto Ficha Limpa.