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Um atentado aos direitos humanos

* Rogaciano Medeiros é jornalista

O Brasil que acredita nos direitos humanos, os cidadãos que confiam na Justiça, os familiares de mortos, desaparecidos e torturados durante a ditadura militar (1964-1985) estão de luto, novamente.

A lamentável decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de manter inalterada a Lei da Anistia, a qual assegura perdão aos torturadores do regime de exceção, coloca o país na contramão da história e termina por estimular a impunidade, principal combustível da violência que tanto aterroriza a sociedade brasileira.

O argumento de que a Lei da Anistia foi resultado de um consenso da nação é uma falácia. Promulgada em 1979, quando os militares golpistas ainda detinham plenamente o poder, o texto aprovado foi o máximo que se pôde extrair daquele momento histórico, ainda assim com muito esforço. Portanto, não havia ambiente democrático para um amplo debate sobre o tema, até porque, embora a tortura tivesse sob controle, a repressão política ainda era poderosa e implacável.

No entanto, o mais grave da triste decisão do STF está na pedagogia do terror que passa para a sociedade, em particular os agentes públicos dos chamados órgãos de repressão do Estado. Isso em nível federal, estadual e municipal. É o sinal verde para a continuidade da tortura a presos comuns, tão praticada abertamente em todo o país e cujas denúncias explodem diariamente na mídia. E se nunca deram em nada, agora é que não vão dar mesmo, pois têm o referendo da Justiça.

Infelizmente, a Corte Suprema disse para o país que quem tem o poder, seja institucional, político ou econômico, pode bater em quem o importunar. E isso se enraíza por toda a sociedade, estimulando não apenas policiais arbitrários, mas também criminosos impiedosos e até pais e mães agressivos.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) acusou o STF de perder o bonde da história. A Anistia Internacional disse se tratar de uma afronta à memória de milhares de pessoas mortas, torturadas e estupradas. A tortura é considerada crime contra a humanidade, portanto, imprescritível. Mais cedo ou mais tarde, vivos ou mortos, os torturadores terão de prestar contas à Justiça e à História. A decisão do STF, indiscutivelmente, foi um atentado aos direitos humanos.