O pagamento do déficit atuarial de R$ 72 milhões na Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado do Ceará (Cabec) é o primeiro questionamento que a Associação dos Funcionários do BEC (Afbec) faz em relação ao edital de pré-qualificação para a privatização do banco, publicado no dia 18/3. O problema é que o Fundo de Contingências citado no edital, no valor de R$ 85 milhões (posição de 31/03/04), prevê outros ressarcimentos de natureza tributária e previdenciária, além de ter de cobrir o déficit atuarial. A caixa de previdência tem a finalidade de
cobrir o pagamento das pensões dos 415 aposentados e as futuras aposentadorias dos 850 funcionários da ativa.
"Está configurado o calote", diz o presidente da Associação dos Funcionários do BEC (Afbec), Erotildes Edgar Teixeira, acrescentando ter outras informações que confirmariam essa intenção. Adianta que apurou com fontes do executivo estadual que no recente contrato assinado pela União e Governo do Estado para a privatização do BEC só estaria designado o contingenciamento de R$ 26 milhões para cobrir o déficit da Cabec e mais R$ 12 milhões para cobertura de ações de aposentadoria totalizando R$ 38 milhões. "Como foi definido só este valor e restam R$ 34 milhões nós estamos dando como certa a intenção de não pagar", reforça.
Acrescenta que a diferença está sendo negociada pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC), do Ministério da Previdência Social, que desde janeiro deste ano interveio na Cabec - uma espécie de co-gestão, numa administração especial - para resolver o impasse que se arrasta há 10 anos porque o BEC não reconhece o débito. "Ressalte-se que a solução do déficit atuarial da Cabec é um dos pré-requisitos para a privatização e que foi resolvido, através do aporte de recursos, em todos os bancos privatizados até hoje", comenta, destacando que apenas no Ceará está se prenunciando o não pagamento.
Teixeira diz que os funcionários do BEC na ativa estão todos muito próximos da aposentadoria. Há 300 com idade de aposentar-se pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os outros têm apenas de um a cinco anos para completar o tempo de serviço. Ele lembra que no contrato de federalização e no edital anterior de privatização estão provisionados R$ 175 milhões para passivos diversos, sendo R$ 50 milhões (corrigidos pela taxa básica de juros - Selic) destinados à Cabec. Esse valor corrigido hoje daria mais de R$ 80 milhões.
Fonte: Jornal O Povo (edição de 19/3/05). |
31/03/2005
