O Banco Central (BC) divulga hoje o edital de abertura do processo de privatização do Banco do Estado do Ceará (BEC). Nesse primeiro momento, o BC objetiva a pré-qualificação dos interessados em adquirir o controle acionário da instituição, não informando ainda o preço mínimo para aquisição, que constará de edital a ser divulgado posteriormente. A expectativa do BC é de que o leilão de venda da instituição ocorra entre agosto e setembro de 2005.
Essa é a nona tentativa de privatização do BEC, cujo controle acionário pertence à União desde maio de 1999, quando a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emitiu R$ 984,7 milhões em títulos públicos federais destinados ao saneamento financeiro da instituição. A oferta deverá ser de 91.621.171 de ações ordinárias nominativas de emissão do BEC e titularidade da União, representando 99,08% do capital total.
Em julho do ano passado, o preço de venda do BEC estava estimado em R$ 324,5 milhões. Porém, de acordo com a Associação dos Funcionários do Banco do Estado do Ceará (Afbec), o valor do banco, hoje, supera essa estimativa, pelo fato deste contar com cerca de R$ 1,6 bilhão em ativos, de acordo com o balanço da instituição em 31 de dezembro de 2004. No entanto, o preço mínimo para a venda do BEC só será definido mediante avaliação econômico-financeira que ficará a cargo do consórcio KPMG Corporate Finance e Deloitte, Trevisan, Souza Campos e Zalcberg.
CONTA ÚNICA - Após a privatização, está garantida ao comprador, mediante contrato de prestação de serviço e outros ajustes, a exclusividade da conta única do pagamento a fornecedores e da remuneração dos servidores estaduais durante cinco anos. Condição considerada essencial, segundo o BC, para aumentar a atratividade do banco.
A polêmica em torno da conta única — principal trunfo do governo estadual para obter parte da renda do leilão de privatização. Só recentemente, no final de fevereiro passado, esta dificuldade foi contornada e a expectativa do governo do Estado é receber R$ 100 milhões com a venda.
Ainda segundo o edital de privatização, o contrato de constituição do fundo de contingências, para cobertura de ressarcimentos dos recolhimentos de natureza tributária e previdenciária — efetuados pelo BEC, e assumidos pelo Estado —, está orçado em R$ 85 milhões.
Afbec vai argüir na Justiça pontos do edital do BC
Afbec vai questionar no edital de privatização de BEC a vedação de participação de entidades da administração pública direta, indireta no leilão, bem como o contrato de prestação de serviços e a manutenção da conta única do Estado no banco que passará a ser privado.
A Associação dos Funcionários do Banco do Estado do Ceará (Afbec) e o Sindicato dos Bancários do Ceará ainda pretendem questionar na Justiça, ponto a ponto, o edital de abertura e a própria legitimidade do processo de privatização da instituição, reiniciado hoje pelo Banco Central (BC). Segundo o presidente da Afbec, Erotildes Teixeira, dois pontos são “visivelmente”, questionáveis no edital.
O primeiro, aponta, é o que “veda a participação de entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, bem como de fundações, entidades de previdência e assemelhadas”. Para ele, essa cláusula elimina totalmente a possibilidade do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) encampar o BEC — caminho apontado por becistas, sindicalistas e parlamentares defensores da instituição para evitar a venda.
O contrato de prestação de serviços e outras avenças, entre o BEC e o Estado, que garante à instituição compradora, por cinco anos, a exclusividade da administração da conta única, do pagamento a fornecedores e do pagamento da remuneração dos servidores estaduais é outro item que deverá ser questionado na Justiça. “A manutenção da conta única do Estado, em banco privado é inconstitucional, porque instituição privada não pode administrar contas públicas”, argumentou Teixeira.
O bancário critica ainda, o valor mínimo de venda, estimado por ele, em torno R$ 350 milhões. Para Teixeira, além do R$ 1,5 bilhão em ativos que o banco detém, o Estado e a União, deveriam considerar o potencial de riqueza e de desenvolvimento a mais que o BNB poderia gerar no Estado e na Região, se absorvesse a instituição.
O presidente da Afbec atribui aos governos — anterior e atual —, do Estado do Ceará, a responsabilidade pela privatização do BEC. A exigência, junto à União, pelo cumprimento do contrato de federalização e, conseqüente privatização do banco [BEC] é do governador Lúcio”, declarou o titular da Afbec.
“A união também é responsável, porque não vem fazendo esforços para encontrar uma saída, como a incorporação do BEC pelo BNB”, acrescentou Teixeira. Diante do novo edital do BC, o presidente do Sindicato dos Bancários, Marcos Saraiva, confirmou que toda a estrutura jurídica da entidade está montada e pronta para questionar a privatização.
Fonte: Diário do Nordeste (edição de 18/03/2005) |
18/03/2005
