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Comissão Especial da Câmara debate projeto que reduz jornada de trabalho sem reduzir salários

Nesta terça-feira (16), às 14h30, a Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho inicia a discussão e votação do parecer do relator do projeto que reduz o tempo de trabalho de 44 para 40 horas semanais, deputado Vicentinho (PT/SP). O debate sobre o tema deve avançar. Vicentinho, que já foi presidente da CUT, apresentará um relatório favorável ao projeto, que também preconiza o aumento da remuneração da hora-extra de 50% para 75% do valor do salário-hora. O parecer deve ser votado até o fim do mês na comissão, antes do recesso parlamentar, e a previsão da bancada sindical no Congresso é que a proposta passe pelo plenário este ano.

Os sindicalistas acreditam que o momento econômico ajudará na aprovação da proposta, depois de 14 anos de tramitação no Congresso. Afinal, há amplo consenso de que a redução da jornada é uma alternativa para evitar o aumento do desemprego. Até os empresários admitem tal princípio, com a diferença de que, ao contrário dos trabalhadores, querem redução da jornada com redução de salários para não comprometer os lucros.

PEC 231

Na Comissão Especial de Jornada de Trabalho os deputados discutem a Proposta de Emenda Constitucional 231, de 1995, de autoria de Inácio Arruda (PCdoB-CE). A comissão foi instalada em dezembro de 2008 e é presidida por Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

Vicentinho ponderou que há fortes resistências do setor produtivo à proposta. "Eles (os patrões) nunca concordaram com a diminuição da jornada e vão continuar resistindo", disse. "Mas a tendência da comissão é aprovar o projeto."

Segundo dados do Dieese, a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais teria o impacto potencial de gerar em torno de 2,2 milhões de novos postos de trabalho no país.
Há um ano, as centrais sindicais entregaram um abaixo-assinado com 1,5 milhão de assinaturas, ao então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), pedindo a redução da jornada sem alteração nos salários. A pressão dos sindicalistas ajudou a retomar o debate sobre a PEC 231, parada há mais de uma década na Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça considerou a PEC admissível em 1996.

Veja abaixo outros temas relevantes que estão na pauta do Congresso:

Execuções trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o PL 5.140/05 do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O projeto trata sobre a penhora 'online' nas execuções trabalhistas.
O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), ofereceu parecer favorável à proposição e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Dirigente sindical

Também consta na pauta do colegiado o PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT, dispondo sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.
O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer favorável ao texto, que se for aprovado e não houver recurso contrário à decisão do colegiado, segue para o Senado Federal.

Taxas para emprego

O PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), também consta na pauta da CCJ. O projeto proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA), é pela constitucionalidade da matéria.

Destinação das gorjetas

O PL 252/07, do deputado Gilmar Machado (PT/MG) estabelece a natureza salarial das gorjetas, e obriga o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário também está na pauta do colegiado.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. Entre as várias propostas em tramitação no Legislativo que tratam da regulamentação da "taxa de serviço", ou seja, os 10%, esse projeto é o que atende a categoria com o repasse integral das gorjetas para o segmento.

Porém, o relator na Comissão de Trabalho, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), apresentou substitutivo que determina uma parte do arrecadado para pagamentos de encargos trabalhistas, isso registrado em acordo coletivo de trabalho.

Periculosidade

Faz parte ainda da pauta da CCJ, o PL 7.378/06 do senador Paulo Paim (PT/RS) (no Senado PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade aos eletricitários. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade. O colegiado se reúne, nesta terça-feira (9), às 14h, no plenário 1.

Vale-transporte

Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Trabalho se reúne para deliberar sobre sua pauta ordinária. Entre as proposições que podem ser apreciadas no colegiado merece destaque o PL 5.393/05, do deputado Mario Negromonte (PP/BA).

A proposta inclui como beneficiários do vale-transporte os servidores estaduais e municipais; proíbe ao empregador de substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro; tipifica como estelionato a fabricação, a venda, ou qualquer outro meio de fraude do vale-transporte. O relator da proposta é o deputado Milton Monte (PR/SP).

Outra proposta que também está na pauta do colegiado e trata de vale-transporte é o PL 267/07, do deputado José Pimentel (PT/CE). A matéria permitir a concessão do benefício em espécie. A relatora, deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS) não concorda com o projeto e apresentou parecer contrário.

Estabilidade provisória

Outra proposta em pauta no colegiado é o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Edgar Moury (PMDB/PE), é favorável ao projeto. A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (17), às 10h, no plenário 12.

Exames médicos periódicos para motoristas

A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar o PL 2.895/08, do ex-deputado Barbosa Neto (PDT/PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão". O relator, deputado Neilton Mulim (PR/RJ) é favorável ao projeto.

Há ainda na pauta da Comissão, o PL 1.892/07, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que acrescenta dispositivo à Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico. O projeto fixa a duração do trabalho em 30 horas semanais. O relator, deputado Ribamar Alves (PSB/MA) é favorável ao texto.

Adicional por tempo de serviço

Nesta terça-feira (16), às 14h30, a Comissão Especial sobre Adicional por Tempo de Serviço do Ministério Público se reúne para votar requerimentos e realizar audiência publica.

Foram convidados para o debate os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Cosenzo; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Delarue; e o da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Bigonha. A reunião será no plenário 5.

Anistia

Nesta quarta-feira (17), a Comissão Especial Lei de Anistia realiza audiência pública para debater a situação dos anistiados e a aplicação das leis de anistia. A comissão se reúne no auditório Nereu Ramos.

Foram convidados para o debate, entre outros, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP); e os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo; da Justiça, Tarso Genro; e da Defesa, Nelson Jobim. A reunião será às 14h.

Direitos Humanos

Nesta quinta-feira (18), às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza seminário "Direito à Verdade e à Memória". O evento acontece no plenário 9.