Na última quinta-feira, dia 20, a Comissão Especial da Reforma Tributária concluiu a votação do parecer do relator da PEC 233/2008, deputado Sandro Mabel (PR-GO). A proposta segue agora a Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos. Em seguida, será encaminhada ao Senado.
Em seu relatório, o deputado Sandro Mabel garantiu a operacionalização dos recursos pelos bancos regionais e a destinação de 50% do montante que caberia ao Nordeste para o semi-árido.
A AFBNB, que tem protagonizado uma série de ações envolvendo a mobilização de funcionários e clientes do Banco do Nordeste, movimentos sociais e parlamentares, continua acompanhando de perto a questão. O objetivo é concretizar uma reforma tributária que resulte, de fato, em avanços para o País e para todo o povo brasileiro.
Mas a batalha ainda não chegou ao fim. A tramitação da PEC 233/2008 tem um longo caminho a percorrer e devemos seguir atentos. Para saber um pouco mais sobre os desafios que se apresentam e os problemas que persistem no texto aprovado na Comissão, a AFBNB conversou com o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), que teve emenda de sua autoria acatada pelo relator Sandro Mabel. Confira:
1. Quais os principais problemas que persistiram no documento aprovado na Comissão Especial da Reforma Tributária e que podem impactar negativamente na região Nordeste?
Um dos pontos que consideramos preocupantes em relação ao Nordeste é a anunciada intenção de acabar com o que muitos chamam "guerra fiscal". Nós achamos que não se trata de uma guerra, mas de uma competição natural entre os Estados. O fim dessa "guerra fiscal", como se defende agora, pode na verdade trazer prejuízo ao Nordeste, tendendo a favorecer que as empresas se concentrem mais na região Sudeste. Se através dessa disputa os estados do Nordeste concediam incentivos fiscais às empresas para que se instalassem aqui, ganhavam em atração de empreendimentos e em benefícios pra região.
Um segundo ponto é a centralização do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) nas mãos do Governo Federal, substituindo o ICMS, que deixa de ser um imposto estadual para ser um imposto federal. Acho que os governadores do Nordeste poderiam ter sido mais firmes na defesa desse ponto, que pode trazer conseqüências graves, a médio e longo prazo.
Finalmente, outra questão preocupante para o Nordeste – assim como para todo o País – é a questão da origem dos recursos para a Seguridade Social, que muda com a reforma tributária. Na nossa região, a Previdência Social responde por uma grande parte da circulação de recursos no Interior. Por isso, qualquer mudança na Previdência sempre causa certo receio. Mas a liderança do governo defende que não haverá problema na garantia desses recursos.
Ressalto ainda que, em favor do Nordeste, conseguimos aprovar emenda de minha autoria à reforma tributária, estabelecendo que no mínimo 50% dos recursos do FNDR (Fundo Nacional para o Desenvolvimento Regional) sejam destinados à região do semi-árido. É uma garantia de recursos importantes para o desenvolvimento da nossa região e para a histórica luta por uma amenização das desigualdades regionais no nosso País.
2. O que pode ou deve ser feito em plenário para melhorar o texto da reforma, considerando os recursos para o Nordeste – e não retrocedendo em conquistas já previstas na Constituição federal, como a questão da Seguridade Social?
Vamos trabalhar, discutir o texto em plenário, apresentar emendas, fazer tudo o que for possível. Queremos ressaltar a necessidade de buscar o convencimento de todos os parlamentares e a unidade em torno desses pontos que vêm preocupando o Nordeste e o Brasil como um todo. Procuraremos, dentro de um debate democrático e aprofundado, convencer todas as bancadas de que é fundamental manter a garantia de orçamento exclusivo para a Seguridade Social. Os constituintes de 1988 tiveram essa visão, definiram essa fonte de recursos, justamente por compreenderem a enorme importância da Previdência no nosso País, buscando a máxima proteção das pessoas que contribuem para o sistema e dele dependem.
3. Como a sociedade civil organizada pode atuar para que o Plenário da Câmara aprove uma Reforma Tributária que contribua para a redução das desigualdades regionais?
Essas entidades podem ter um papel importantíssimo, apresentando por escrito suas propostas e seus pontos de vista, visitando os gabinetes dos deputados e procurando sensibilizar os parlamentares para a percepção dessas preocupações, quanto a pontos importantes da reforma tributária. Publicar artigos nos jornais, promover discussões, enfim, fomentar esse debate com a sociedade é muito importante, e nisso as entidades da sociedade civil, como a AFBNB, podem cumprir um grande papel. |
24/11/2008
