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Criminalização de movimentos sociais tem sido constante no país

Criminalização dos movimentos sociais é constante nos fóruns de todo o país
 
Cerca de cem representantes de 30 entidades dos movimentos sociais e sindical estiveram reunidas hoje, no primeiro dia do Seminário Nacional A criminalização da pobreza, das lutas e organizações dos trabalhadores, realizado na sede nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em Brasília. Advogados e juízes representantes de entidades de classe do judiciário também participam do evento que se encerrará amanhã à tarde com o compromisso de construir uma ampla campanha contra a criminalização dos movimentos sociais e de trabalhadores no país.
 
Durante a abertura, o presidente do ANDES-SN, Ciro Correia, denunciou o a perseguição ao Sindicato Nacional pela CUT e o governo e detalhou o histórico de suspensão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, sem base legal e sem direito de defesa.
 
"O ANDES-SN é uma entidade com 27 anos de luta pela educação pública e por um padrão unitário de qualidade para as instituições públicas e particulares de ensino superior. Também lutamos por um sindicalismo independente, livre que qualquer imposto ou taxa compulsória para os trabalhadores. Por isso, temos sido empurrados para a ilegalidade", disse Ciro.
 
Representantes de várias entidades denunciaram a criminalização de que têm sido vítimas por parte de juízes conservadores. O principal instrumento jurídico da criminalização são os interditos proibitórios, que impõem multas altíssimas por manifestações ou greves. A função primordial dos interditos proibitórios é a proteção da propriedade. Representantes de sindicatos de todo o país relataram a concessão de interditos proibitórios concedidas aos patrões pela justiça.
 
Aristeu Neto, advogado da Conlutas, afirmou que são tantos os casos, "mas talvez ainda não tenhamos percebido que vivemos efetivamente num estado de sítio". Uma das representantes do Sindicato dos Bancários de Sergipe informou que naquele estado a justiça tem imposto multas altíssimas à entidade. "Falo da nossa realidade, mas sei que é uma realidade nacional.Todos os bancos, exceto a Caixa e o Banco do Brasil têm entrado com pedido de interdito proibitório para nos impedir de mobilizar os trabalhadores", afirmou.
 
A sindicalista disse que há sentenças contra o Sindicato dos Bancários de Sergipe na qual juízes consideram a greve um ato terrorista. Ela informou que entre 2003 e 2005, os interditos resultavam de sentenças da justiça comum, mas que a partir de 2005 passaram a ser concedidos aos patrões também pela justiça do trabalho. "A primeira decisão da justiça do trabalho que tivemos nesse sentido determinava que as mobilizações do sindicato não poderiam ser realizadas a menos de duzentos metros da porta das agências bancárias, felizmente, conseguimos reformular essa decisão".
 
A representante dos bancários de Sergipe contou que, noutra ação, um banco entrou com pedido de ilegalidade de greve às 15 horas e às 15 horas e cinco minutos a liminar estava pronta. Por meio de um intenso trabalho de sua assessoria jurídica, que mantém constante troca de informação com advogados de outras entidades sindicais e movimentos sociais, o Sindicato dos Bancários obteve mais sentenças favoráveis neste ano, de acordo com a sindicalista.
 
A representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST lembrou que a "regulamentação jurídica da ordem social está a favor da propriedade, o que faz com que o conflito de classes seja amenizado". Ela disse que o MTST, que organiza a população na luta por moradia e outros direitos básicos, está proibido de fazer manifestações em quatro cidades do estado de São Paulo (Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, Embu e Mauá). Os militantes do movimento também enfrentam perseguição, segundo ela. "No Maranhão há um militante preso. Além disso, a violência policial é uma constante nos acampamentos. Há até casos de tortura".
 
A professora da Universidade Federal do Tocantins Shirley Silveira Andrade, que foi advogada do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST no Estado de Pernambuco, entre outros, registrou sua indignação com o fato de a criminalização dos movimentos sociais estar tão arraigada no judiciário. "Hoje, os juízes já estão documentando suas motivações ideológicas. Há várias decisões que consideram o MST como inimigo do Estado Democrático de Direito, e isso acontece em todo o país", afirmou.
 
"Todos os direitos humanos para todos os seres humanos"
O slogan da Organização das Nações Unidas – ONU foi citada pelo representante da Secretaria de Direitos Humanos – SEDH da Presidência da República, Fernando Matos, ao lembrar dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ponderando que "não podemos ter uma classe social com acesso a todos os direitos e outra que não tenha". Matos apresentou o Programa Nacional de Direitos Humanos da SEDH.
 
Ele afirmou que o Brasil é signatário dos principais tratados e pactos internacionais de direitos humanos e que a SEDH tem um programa para proteção dos defensores dos direitos humanos, que são todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente conhecidas. Segundo Matos, o governo federal tem encontrado dificuldades em estabelecer relações com os governos estaduais. "A maioria deles não têm o compromisso com a defesa dos direitos humanos e consideram os movimentos sociais inimigos".
 
Juízes são frutos do seu meio, afirma juíza
Raquel Domingues, representante da Associação de Juízes Federais do Brasil – Ajufe, afirmou que "os juízes, assim como outros profissionais, são fruto do seu meio". "É difícil encontrar um juiz que não tenha carga ideológica, mas no exercício de sua função ele não deve julgar com base em suas ideologias refratárias aos movimentos sociais".
 
Sávio Cavalcante Veloso, representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, afirmou que os interditos proibitórios significam que o direito privado se sobrepõe ao direito coletivo. "Quando acabo com uma greve por meio de uma liminar ou interdito proibitório acabo também com o direito individual e coletivo", afimou.

Estava ainda na mesa de abertura o presidente da Federação Nacional dos Metroviários - Fenametro, e representante da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Wagner Fajardo.