A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota hoje o projeto de lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) na administração federal. As PPPs foram propostas pelo Governo Lula como uma maneira de garantir investimentos e obras em infra-estrutura - portos, estradas, aeroportos, ferrovias - sem que para isso, a União tivesse que usar recursos próprios.
Basicamente, as PPPs consistem num contrato firmado entre uma empresa privada e a União, pelo qual a iniciativa privada se compromete a realizar obras de modernização e tem o direito de concessão da obra concluída pelo prazo máximo de 30 anos. Depois deste período, a estrada, rodovia, ferrovia ou qualquer outro empreendimento retorna às mãos do Estado, que pode fechar um novo contrato. Estados e municípios também podem contratar PPPs, desde que aprovem a regulamentação no Legislativo local.
Pelo modelo em votação, a maior parte das atribuições na contratação das PPPs será feita de acordo com a lei de licitações. O prazo mínimo de contratos será de cinco anos e o máximo de 35 anos, sendo que a participação da iniciativa privada nas obras contratadas pelas parcerias será de pelo menos 30%. Caso o contrato seja feito com fundos de pensão, essa obrigatoriedade cai para 20%.
Os contratos não precisarão passar por análise prévia do Governo Federal para serem aprovados, mas sempre que houver rolagem da dívida do Estado, será preciso fazer uma reavaliação do contrato firmado para ver se alguma alteração precisa ser implementada. O mínimo valor que o contrato de PPP pode ter é R$ 20 milhões.
Depois de aprovado pela CCJ, o projeto das PPPs ainda terá que ser votado no plenário do Senado e novamente no plenário da Câmara dos Deputados, uma vez que foi alterado pelos senadores. Aprovado em última instância, as PPPs precisam apenas ser sancionadas pelo presidente Lula para que a União possa iniciar os processos de concorrência.
Fonte: Agência Nordeste |
09/12/2004
