Saiu na Imprensa

Governadores querem compensação expressa no texto da Reforma

Chefes dos executivos estaduais temem repetição do que ocorreu com Lei Kandir
 
A criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER) com o objetivo de compensar as perdas dos estados e municípios com a mudança na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mecadorias e Serviços) foi uma das principais defesas de governadores, três deles do Nordeste, reunidos em Brasília nesta terça-feira. Para os representantes dos estados, a criação do fundo não pode repetir o que ocorreu no passado referente à Lei Kandir, que isentou de pagamento de ICMS mercadorias destinadas à exportações e serviços prestados no exterior, mas não garantiu no texto principal a recompensa para os estados.
 
O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), defende que o FER deva ser definido por meio de lei complementar a ser aprovada depois da aprovação da mudança na Constituição.
 
O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), destacou que a proposta de reforma tributária que está no Congresso Nacional é a melhor já apresentada até agora, mas acha que o mecanismo de recompensar os estados precisa ficar bem claro para que os consensos sejam construídos. “Não está a um passo de ocorrer o consenso, mas estamos caminhando nesta direção. Essa é proposta melhor de todas apresentadas até hoje. É importante garantir isso logo, porque, por lei complementar pode demorar e os estados acabam perdendo muito com isso. Nem que seja em uma cláusula com tempo para entrar em vigor. No entanto, o fundo tem que estar garantido no texto".
 
O governador do Mato Grosso, Blairo Maggi, lembrou as perdas com a Lei Kandir.  “O FER tem que ser colocado no corpo da reforma. Senão acontecerá como na Lei Kandir. Fica uma promessa de futuro que acaba não sendo realizada e dando prejuízos aos estados e municípios”, disse o governador, que participou hoje do 6º Congresso Internacional Brasil Competitivo, onde foram expostas experiências bem sucedidas de estados que conseguiram por meio de planos de gestão reduzir seus gastos.
 
Para Maggi, a mudança na forma de cobrança do ICMS é justa, no entanto, ao Governo, cabe a função de garantir recursos para ressarcir os estados e municípios da queda na arrecadação. “Se não houver o fundo e recursos suficientes para bancar as diferenças, não há reforma tributária. Essa reforma não passa no Congresso. A metodologia de mudança na cobrança do ICMS é viável, mas há de se ter mecanismos de compensação até que os sistemas sejam eficientes. O Mato Grosso, por exemplo, é um grande produtor, mas um pequeno consumidor de produtos acabados. Então, temos um desencaixe muito grande. Por isso defendemos que o modelo pode ser adotado, mas tem que ter um fundo de compensação senão o Governo vai quebrar os estados”, destacou o governador, que disse não acreditar que a proposta caminhe na Câmara, neste ano.
 
“A reforma é para 2009 com novos atores na política. Nesse momento, o Congresso está todo em campanha e a gente vê que não há clima para isso”, considerou o governador. 
 
Já o governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), ressaltou que seria de grande importância que a Câmara conseguisse votar a proposta ainda neste ano. “O ano de 2008 é um ano eleitoral, e todo ano eleitoral tem uma agenda muito complexa. A disputa das eleições compete com a pauta do Congresso, mas vale a pena o esforço para ver a reforma aprovada pelo menos na Câmara dos Deputados. Seria extremamente positivo para o País se, pelo menos o capítulo que compete à Câmara, fosse cumprido. Desta forma, o Senado, que é a casa dos estados pudesse ter a proposta aprovada como texto guia, a partir do qual se afunilaria a conversa e o diálogo com os estados”, destacou Déda.
 
Para o governador do Sergipe, a mudança na cobrança do ICMS é fundamental para se promover o equilíbrio entre os estados. “Ela é fundamental para que possamos equilibrar um pouco o País. Estados do Nordeste, que são consumidores, tem sido onerados pela forma como tem sido praticado a cobrança do ICMS atualmente.
 
Além de perder com a cobrança da forma atual, Sergipe perde também quando comercializa com outros estados o seu mais importante produto: o petróleo, cujo imposto incide no destino. “O meu Estado é produtor de petróleo e, justamente quando é para vender petróleo, aí a regra se inverte para favorecer grandes estados consumidores dessa commoditie”, reclamou.
 
Déda admitiu que mesmo na Região Nordeste, as diferenças entre os estados acaba emperrando as definições para o ICMS, o que reforça a necessidade do mecanismo de compensação. “O fato é que dentro do Nordeste há diferenças. Existe o time Ceará, Pernambuco e Bahia, que têm economias com fatores competitivos mais elevados. Já os outros estados possuem condições antagônicas. De modo que, a discussão do tema dentro do Nordeste tem que levar em conta essas diferenciações internas. O lado positivo é que eu não me lembro na política brasileira de um momento de tamanha integração entre os governadores dos estados da Região em torno de algo tão consistente. Isso me faz acreditar que dessa vez poderá ser possível um consenso". 
 
A governadora do Rio Grande do Sul, Ieda Cruscius (PSDB) também lembrou a “queda de braço” entre estados e a União para a obtenção dos ressarcimentos das perdas geradas pela Lei Kandir. Ela defendeu a criação do fundo e disse que o mecanismo não deve ser encarado como “jeitinho brasileiro” para garantir a aprovação da proposta.
 
“Acho que esse fundo de equalização não pode ser visto como jeitinho brasileiro não. Há estados que fizeram todo seu esforço para serem estados produtores. São estados que tem matérias-primas relevantes. Como que, de repente, aquilo que fizeram, um esforço de gerações, acaba com uma reforma tributária? Tem que haver sim a cobrança no destino, alíquota única, sem guerra fiscal, mas reservar àqueles que agiram no sentido de serem produtores de matéria-prima a oportunidade de se adaptarem com o tempo. Isso deve ser garantido imediatamente no texto a ser aprovado pelo Congresso Nacional”, declarou Ieda Cruscius.
 
O texto da reforma tributária ainda não foi aprovado pela Comissão Especial criada na Câmara para analisar a proposta. O relator, Sandro Mabel, optou por não apresentá-lo no início do mês de julho alegando que queria garantias de que a proposta seria levada para a votação em plenário tão logo fosse aprovada pela Comissão.