Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional. Algumas medidas prevêem mudanças na Política de Desenvolvimento Regional (PDR), como a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que centralizará os recursos destinados à PDR.
Apesar de alardeado que o Fundo agregará um montante maior de recursos que os atuais fundos constitucionais (FNE, FCO e FNO) e de desenvolvimento regional (FDNE e FDA), a proposta traz em seu bojo pontos que podem fragilizar mecanismos de desenvolvimento regional já existentes.
Isto porque o texto original da PEC não define o percentual de destinação para a composição dos fundos regionais nem os agentes responsáveis pela aplicação desses recursos – no caso, o BNB, na região Nordeste, e o Banco da Amazônia, na região Norte.
Há muitas lacunas em torno do FNDR que só devem ser resolvidas na lei complementar que regulamentará o Fundo, o que é o mesmo que assinar um cheque em branco.
A Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB), entidade que tem entre suas bandeiras de luta o combate às desigualdades regionais, considera que é necessário, sim, reformar o sistema tributário brasileiro, mas de forma que altere significativamente a atual estrutura de distribuição de renda, que é iníqua, centralizadora e extremamente desumana – e sem interferir negativamente na dinâmica das regiões secularmente exploradas.
Por isso, temos defendido publicamente e mobilizado nossos parceiros no sentido de apoiar emendas que garantam a ampliação dos recursos às regiões com maiores desigualdades, como o Norte e o Nordeste, e manutenção dos fundos constitucionais, além do aumento do número de alíquotas na tabela progressiva do Imposto de Renda e taxação sobre grandes heranças e fortunas.
Queremos, sim, uma reforma tributária, mas que promova justiça social.
JOSÉ FROTA DE MEDEIROS- Presidente da Associação dos Funcionários do BNB |
14/07/2008
