Durante a manhã desta quarta-feira, dia 2, a agência de notícias da Câmara Federal promoveu um bate-papo pela internet com o relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO).
Eixo da Reforma Tributária pretendida pelo governo, a PEC 233/08 altera vários dispositivos constitucionais para fazer ajustes na estrutura tributária brasileira. Entre as principais mudanças está a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, por um novo imposto com regra nacional, e a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de caráter federal.
O IVA-Federal será a junção das contribuições sociais pagas à União (Cide, Cofins e PIS), que deixam de existir. Por outro lado, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que também incide sobre a base de cálculo do IR. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), principal imposto federal, não será incorporado.
Durante o bate-papo, que durou uma hora, o Deputado respondeu algumas dúvidas sobre a Reforma, sobretudo dúvidas relacionadas aos impostos. A questão regional, entretanto, deixou a desejar, uma vez que pontos importantes colocados pela AFBNB e pela AEBA – como a situação dos bancos públicos regionais sem a exclusividade dos fundos constitucionais – serão debatidos “quando da regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e das políticas regionais de investimento”, conforme o deputado.
Questionado pela diretoria da AFBNB se a mudança da base de cálculo para a criação do FNDR, considerando os fundos constitucionais, não poderia levar a uma menor alocação de recursos para as regiões Norte e Nordeste, Mabel respondeu que “ao contrário dessa preocupação, nós iremos criar um reforço grande de recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Assegurando o que existe hoje e colocando um adicional importante”. Segundo o relator, “a reforma tem a preocupação de fortalecer ainda mais as regiões que estão em desenvolvimento”.
Ainda de acordo com o deputado, “as regiões menos desenvolvidas do País manterão os mesmos mecanismos de desenvolvimento hoje existentes. Contudo, haverá um fortalecimento desses mecanismos, com o aporte adicional de recursos, visando a consolidar o desenvolvimento regional e minimizar as diferenças entre as diversas regiões do País”. Ele afirmou que considera “importantíssimas” as emendas 431 e 186, de autoria dos deputados Chico Lopes (PCdoB/CE) e José Pimentel (PT/CE), Zezé Ribeiro (PT/BA) e Pedro Eugênio (PT/PE), respectivamente.
Quanto ao calendário da Reforma, Mabel afirmou que, por ser um assunto complexo, ele só colocará o relatório para ser votado na Comissão quando a possibilidade de ser votado o primeiro e segundo turnos em seqüência no Plenário for concreta. “Se fizermos diferente disso, correremos o risco de não ver a reforma aprovada”, afirma. O relatório deveria ter sido apresentado no último dia 1º mas foi adiado. A leitura do relatório está prevista para agosto.
Confira alguns trechos do bate-papo:
Como a reforma tributária impactará na política industrial e do comercio exterior do Governo Federal?
a política industrial, com a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, irá pela primeira vez no país definir uma política clara de desenvolvimento industrial, o que, na minha opinião, irá acelerar setores importantes para cada região e, com isso, acelerar ainda mais o desenvolvimento. Quanto ao comércio exterior, como já disse, continuará com o mesmo tratamento tributário atual, com total desoneração dos impostos.
Deputado, é imperativo sabermos sobre as perspectivas de melhoria na tabela de contribuição do IR, principalmente p. física. Neste caso, o sr. entende que a reforma em andamente é um ótima oportunidade para desonerar os trabalhadores e reduzir as contribuições, ou seja corrigir a tabela de modo a reduzir o sufroco e altíssima contribuição. Um aspecto neste sentido, seria a progressividade da contribuição, não acha? Outro aspecto também seria a taxação das grandes fortunas e das grandes heranças.. Que tal não perdermos essa oportunidade?
Achamos justo o aumento de faixas do Imposto de Renda para possibilitar a redução tributária nas classes de menor renda. Entretanto, esse assunto não é matéria a ser tratada na Constituição, e sim em lei federal. Nesse sentido, há várias propostas em tramitação com as quais concordamos.
Aprovada a reforma tributária, como vai funcionar o ressarcimento de créditos derivados da desoneração das exportações?
A partir da reforma, os créditos serão devolvidos de uma forma mais automática. Estamos estudando o que fazer com os créditos acumulados que existem hoje.
Quais as diferenças entre a reforma tributária que vai sair de seu relatório e a que o senhor imagina ideal?
Eu vou buscar aproximar meu relatório da reforma que penso ser ideal: buscando a desoneração do setor produtivo, os incentivos a investimentos e o respeito aos direitos adquiridos dos contribuintes e a diminuição de impostos, principalmente para as pessoas que ganham menos.
Por que não será possível acabar com o ICMS por dentro? Isso não é um absurdo total? Não bastava manter o ICMS por dentro, o IVA também vai ser calculado por dentro, por quê?
Eu concordo que o cálculo deveria ser feito por fora, porém isso é uma modificação muito grande no sistema, que faremos em uma nova proposta de emenda à Constituição, que chamará PEC da Transparência. Aí, sim, mudaremos a cobrança dos dois impostos por fora.
Se aprovado seu parecer, a guerra fiscal acaba?
Sim, nossa intenção é essa. O IPI e o IVA Federal não têm nada a ver com a guerra fiscal, que ocorre somente no ICMS. Nesse caso, nós acabaremos com a possibilidade de guerra fiscal.
Quais os problemas do atual sistema tributário essa reforma tenta resolver?
A reforma simplificará o ICMS, que hoje são 27 legislações e passará a ser uma só. Também agrupará quatro tributos no IVA federal, gerando uma grande simplificação, e promoverá o fim da guerra fiscal.
Com a instituição de um fundo de desenvolvimento regional, minimizará as desigualdades regionais.
A reforma tributária contemplará uma contribuição incidente sobre a movimentação financeira?
Não. Inclusive, buscamos fazer com que o novo IVA não venha a incidir sobre essas operações, o que era motivo de preocupação dos contribuintes.
Deputado, por que o IPI não entrou na Reforma Tributária?
O governo em sua proposta inicial não incluiu o IPI na reforma para não prejudicar benefícios como, por exemplo, os da Zona Franca de Manaus, o que entendemos acertado.
O governo propôs a criação de um IVA com a unificação de contribuições com diferentes bases de cálculo e finalidades. Ao confundir esses tributos, a proposta não se torna inconstitucional?
Nós estamos limitando a base da tributação do IVA dentro da constitucionalidade. Inclusive, limitando para que ela não possa incidir em campos que são do ICMS e do ISS.
Como os mais pobres serão beneficiados com a proposta?
Todo o excedente de arrecadação será usado para incentivar os produtos de primeira necessidade tais como cesta básica, higiene e limpeza, etc.
Deputado, com o fim da guerra fiscal e a criação do FNDR as regiões com maiores desigualdades como Norte e Nordeste manterão as prerrogativas constitucionais?
Nossa preocupação é respeitar o grau de investimentos que beneficiam as regiões atuais, mas permitindo também o incentivo a outras regiões menos desenvolvidas.
O senhor vai propor teto para as alíquotas do ICMS? Por quê?
A definição das alíquotas do ICMS será feita na regulamentação da reforma e não agora. Na época oportuna, lutaremos para que não haja aumento da carga tributária.
A carga tributária vai cair se o texto for aprovado?
a carga tributária vai cair porque, com a nota fiscal eletrônica, aumentaremos a base de contribuinte, diminuindo a sonegação.Com isso, teremos uma maior arrecadação e criaremos a condição para abaixar a incidência dos impostos para todos.
Quais são as diretrizes da reforma tributária para o comércio exterior?
Ela é neutra, pois o comércio exterior continuará com o mesmo tratamento tributário atual, com total desoneração dos impostos.
O senhor esteve na Europa observando o sistema tributário dos países do bloco. Alguma coisa foi aproveitada no texto?
Muitas coisas foram aproveitadas, principalmente em relação ao IVA federal, que nos deu uma idéia sobre base de incidência, aproveitamento de créditos, não cumulatividade e outros pontos que estão nos ajudando demais na relatoria da reforma tributária.
Prezado Deputado, desculpe-me a franqueza, mas o texto autoriza o presidente Lula a mexer nas alíquotas do futuro IVA federal por meio de medida provisória, hoje permitido apenas para alterações nos impostos de importação e exportação, sobre as operações de câmbio e no IPI. Por que essa mamata para o Executivo?
O presidente Lula pode hoje alterar as alíquotas de qualquer imposto por MP. O que a Constituição regula em relação às MPs é o momento da cobrança do imposto.
Não seria apropriado propor mais faixas de tributação, como na Suécia? Desta forma, a classe média baixa poderia ser beneficiada.
Acreditamos que seria apropriado ter mais faixas de tributação no Imposto de Renda. Seria mais justo. Porém, a reforma tributária não trata desse assunto, mas apenas de assuntos constitucionais. Isso deve ser tratado em lei e, inclusive, existem várias propostas em tramitação na Câmara.
A unificação das contribuições não vai engessar as políticas públicas na seguridade social, uma vez que o governo terá que manejar quatro contribuições em bloco e não intervir em setores e/ou operações específicas em que incidem, como é hoje?
As mudanças que o governo faz hoje normalmente são feitas em conjunto para o PIS e para a COFINS, que estarão unificadas no novo IVA. As da CSLL são feitas normalmente em conjunto com o imposto de renda e ela será unificada com ele. Assim, acreditamos que não haverá tal engessamento nas políticas.
Deputado como esta preservação do financiamento da seguridade social no seu Relatório?
A seguridade social é um patrimônio de todos nós e estará preservada no nosso relatório.
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03/07/2008
