A Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB) tem acompanhado de perto as discussões em torno da proposta do Governo Federal de Reforma Tributária, tanto participando de audiências públicas sobre o tema, quanto produzindo material para servir de subsídio a seus associados e buscando o diálogo com parlamentares e instituições.
A preocupação e o envolvimento da entidade com esse assunto são grandes porque, se aprovada da forma como está, a região Nordeste poderá sair prejudicada.
Isso porque, ao propor a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) enquanto principal fonte financiadora da política de desenvolvimento regional, o Governo altera o artigo 159 da Constituição Federal e impacta nos fundos regionais (FNE, FNO e FCO) – ao não definir o percentual de destinação para composição dos mesmos fundos - e na constitucionalidade do agente responsável pela aplicação desses recursos, no caso da região Nordeste, o Banco do Nordeste. Há muitas lacunas em torno do FNDR que só devem ser resolvidas na lei complementar que regulamentará o Fundo.
A AFBNB não tem dúvida sobre a necessidade premente da Reforma Tributária, mas não de qualquer modelo, que além de não mexer na estrutura de concentração de renda, ainda pode fragilizar os instrumentos da política regional de desenvolvimento, interferindo no processo de desenvolvimento do Nordeste. No sentido de contribuir para o aperfeiçoamento da proposta, a diretoria da AFBNB tem conversado com parlamentares e analisado emendas apresentadas à Reforma que remetem ao FNDR.
A AFBNB entende que deve apoiar emendas que garantam a constitucionalidade da operacionalização dos recursos do FNE e que assegurem à região semi-árida destinação privilegiada de recursos, dada a sua peculiaridade e a seus indicadores sociais baixos que, historicamente, ao lado da região Norte, carece de uma política que não apenas favoreça o crescimento econômico, mas sim o desenvolvimento sócio-econômico, em um sentido mais amplo, com a distribuição da riqueza nacional e a redução das desigualdades.
É nesse sentido que a Associação vem a público manifestar seu apoio a algumas emendas que considera estratégicas:
- Emenda 186 - de autoria dos deputados José Pimentel (PT/CE), Zezéu Ribeiro (PT/BA) e Pedro Eugênio (PT/PE), define a distribuição dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garante a constitucionalidade da aplicação dos recursos pelas instituições de desenvolvimento regionais, fato não mencionado na proposta original, o que poria em risco, se aprovada, a sustentabilidade dos bancos regionais, uma vez que abriria a possibilidade de bancos comerciais terem acesso a recursos que seriam destinados ao financiamento produtivo em regiões deprimidas.
- Emendas 17 e 431 – a primeira, de autoria do deputado Walter Brito Neto (PRB/PB) e a segunda, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), alteram o artigo 161 da proposta do Governo Federal, estabelecendo um percentual mínimo (50% dos recursos destinados à região Nordeste) a ser aplicado no semi-árido, especificando, dessa forma, o que seria o “tratamento diferenciado” do qual fala a proposta de Reforma do Governo.
Quanto à emenda 186, a AFBNB reconhece a sua importância, mas defende que a distribuição dos recursos entre as Regiões seja estipulada e explicitada no artigo 159 da Constituição e não em lei complementar (obedecendo o que diz o artigo 161, alvo da modificação da emenda), garantindo recursos estáveis e vinculados constitucionalmente para a região.
No intuito de aperfeiçoar a proposta, a AFBNB convida os funcionários a se engajarem nessa discussão, acompanhando o trâmite e procurando influenciar junto à base parlamentar de seu estado para que a Reforma Tributária altere o que realmente precisa ser modificado e promova justiça social. A AFBNB ratifica seu compromisso com essa luta.
A Diretoria
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19/06/2008
