O secretário de Fazenda do Ceará e coordenador do Confaz, Mauro Benevides Filho, criticou ontem em Brasília, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária do governo. A principal critica recaiu sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. “O que está proposto não assegura nada de recursos adicionais para o Nordeste. O FNDR é uma grande preocupação. Se não estiver bem claro será um grande problema para aprovação da Reforma”, avaliou o secretário cearense.
Mauro Filho afirmou ainda que modelo apresentado pelo governo não garante compensação pelo fim da guerra fiscal. “O que está proposto não assegura nada de recursos adicionais. Como não existe valor novo não há como subvencionar empresas garantindo sua instalação na região. De forma que não garante fim da guerra fiscal”, afirmou. “É preciso um artigo que convalide incentivos fornecidos até agora, para dar um mínimo de segurança jurídica”, acrescentou Mauro.
Outra preocupação é com a criação do IVA (Imposto de Valor Agregado) em substituição ao ICMS. “Temos uma preocupação constitucional, já que o ICMS é um imposto estadual. Será que o governo federal tem competência para modifica-lo?”, questionou Benevides.
A PEC da Reforma Tributária tem até o dia 26 para receber emendas. O governo já anunciou que caso não seja aprovada na Comissão Especial criada para analisá-la, será votada diretamente em Plenário.
Fonte: Jornal Diário do Nordeste |
14/05/2008
