Câmara perdeu mais um dia na contagem do prazo destinado à apresentação de emendas ao projeto de reforma
Em ritmo ainda de feriado, a Câmara deixou de contar ontem mais um dia de prazo no calendário da comissão especial que analisa a proposta de emenda constitucional da reforma tributária. Como não havia o número mínimo de deputados para abrir a sessão (51 do total 513 deputados), perdeu-se mais um dia na contagem do prazo de dez sessões destinadas à apresentação de emendas ao projeto.
O prazo é contado por sessões ordinárias, que são as realizadas no plenário de segunda a sexta-feira, com ou sem votação marcada. A comissão especial foi instalada no dia 23 de abril. Até agora, só foram contabilizadas três sessões para apresentação de emendas. Na melhor das hipóteses, com quórum para realizar todas as sessões daqui para frente, o prazo para emendas só terminaria no dia 13 de maio. A expectativa do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), é a de votar a reforma ainda neste semestre na Casa.
Na próxima semana, a comissão deverá definir os convidados a debater a proposta. Foram apresentados 41 requerimentos, ainda não votados, convidando ministros, governadores de diferentes Estados, tributaristas e empresários para discutir em audiências públicas o projeto, que será relatado pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO). A Câmara começa a próxima semana com a pauta do plenário trancada por quatro medidas provisórias (MPs) e três projetos de lei em regime de urgência.
A primeira MP muda as regras para a instalação as Zonas de Processamento de Exportação, mais conhecidas por ZPEs. Mas a que se destaca é a MP 421/08, que reajusta o salário mínimo para R$ 415 desde o mês de março. O reajuste, de 9,21%, obedece à regra estipulada pelo Projeto de Lei 1/07, do Poder Executivo, que ainda está sendo analisado pela Câmara. Segundo o projeto, até 2011 os aumentos do salário mínimo serão compostos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais um aumento real encontrado com a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
ZPEs
A primeira MP a ser analisada é a 418/08, que aperfeiçoa as regras para instalação e funcionamento de empresas nas chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A MP suspende o pagamento de tributos e estende às ZPEs incentivos já existentes para pesquisa tecnológica.
A matéria conta com projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Entre as mudanças feitas pelo relator, ressalta-se a isenção do Imposto de Renda e de seus adicionais nos cinco anos seguintes ao de início de funcionamento de empresa integrante de ZPE e localizada nas áreas de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Depois de cinco anos, a isenção, calculada sobre o lucro da exploração, converte-se em redução de 75% do IR por mais cinco anos.
Ao investidor estrangeiro, os benefícios fiscais só se aplicam caso os lucros remetidos não sejam tributados em seu país de origem.
Fonte: Jornal Diário do Nordeste |
05/05/2008
