Brasília. Finalmente enviado ontem ao Congresso, o novo projeto de reforma tributária do governo Lula da Silva adia para um futuro indefinido a promessa de desonerar a folha de salários e, diferentemente do que chegou a ser indicado pela área econômica, não impõe limites a um eventual aumento da carga fiscal.
O texto, originalmente previsto para agosto de 2007, extingue cinco tributos cobrados pela União e cria um imposto federal, incidente sobre a venda de bens e serviços.
Novo formato do ICMS
Como na fracassada tentativa de reforma de 2003, porém, a proposta mais ambiciosa ainda é a mudança nas regras do ICMS, maior fonte de receita estadual.
A redução da contribuição patronal para a Previdência Social, vendida como atrativo para o empresariado e estímulo à geração de empregos, foi bombardeada pelas centrais sindicais e, no texto da emenda constitucional, mereceu apenas um artigo prevendo que um projeto nesse sentido será apresentado 90 dias após a aprovação da reforma. O expediente é antigo: na tentativa de reforma de cinco anos atrás, uma lei proposta pelo Executivo estipulou prazo de 120 dias para a mesma medida. O prazo foi adiado e a lei acabou sendo revogada, porque, até hoje, o governo não sabe como pôr em prática a desoneração -que depende de uma simples MP.
Sem carga elevada
Outro artigo de pouca importância prática foi dedicado à promessa de que a reforma não elevará a carga tributária. Na penúltima das 14 páginas no projeto, afirma-se que uma lei ´pode estabelecer limites´´ para o peso dos três tributos criados ou modificados na proposta. A rigor, é desnecessária autorização constitucional para iniciativa desse tipo.
SUSPENSÃO DE VERBAS
Guerra fiscal será punida
Brasília. A reforma tributária irá conter uma espécie de punição para os Estados que praticarem ´guerra fiscal´´, que é a redução de impostos para atrair investimentos. A proposta prevê que a continuidade dessa política será punida com a suspensão dos repasses de três fundos federais, entre eles o FER (Fundo de Equalização de Receitas), que será criado para permitir que nenhum ente da federação tenha perda de arrecadação com a mudança da estrutura tributária.
Fundo de Equalização
´Os Estados que vierem a dar continuidade a políticas de renúncia de receitas no âmbito da guerra fiscal não terão direito aos recursos do FER, nos termos do art. 10 da PEC [Proposta de Emenda Constitucional], sujeitando-se também à interrupção do recebimento de transferência dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional´´, prevê a exposição de motivos da PEC.
A proposta prevê a criação de uma legislação única para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) — hoje, cada Estado tem a própria —, além de determinar a sua não-cumulatividade e a sua incidência sobre as importações, assim como nas operações não sujeitas ao ISS (Imposto sobre Serviços), que é um tributo municipal. Além disso, sua cobrança passará da origem do produto para o destino. Para compensar eventuais perdas de arrecadação na mudança do sistema, será criado, por lei complementar, o FER (Fundo de Equalização de Receitas), que irá ter uma vigência prevista de oito anos. Segundo a exposição de motivos, os Estados receberão receitas decrescentes no que diz respeito às exportações e de forma crescente na compensação de perda de arrecadação possíveis com a mudança da cobrança do ICMS da origem para o destino.
Pelos próximos sete anos após essa fase, os Estados irão receber recursos equivalentes aos recebidos no oitavo ano posterior à aprovação da PEC. Além disso, a exposição de motivos prevê que os Estados terão que atender algumas exigências para terem os recursos do FER, como a instituição da nota fiscal eletrônica.
Alíquotas do novo ICMS
As alíquotas desse novo ICMS serão definidas pelos senadores, mas caberá ao Confaz (Confederação Nacional de Política Fazendária, que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda) propor o enquadramento de produtos em alíquotas especiais.
O novo ICMS não será cobrado nas exportações, com garantia de aproveitamento dos créditos desse tributo; para o ouro, caso seja negociado como um ativo financeiro.
PESSOA FÍSICA
Redução do IR ainda está indefinida
Brasília. Embora o ministro da Fazenda, Guido Mantega, tenha prometido para a próxima semana a apresentação de uma proposta de alteração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os estudos e simulações com as alternativas de mudanças nas alíquotas ainda estão em fase inicial. A avaliação, segundo fontes do governo, é que dificilmente Mantega terá condições de apresentar uma proposta concreta imediatamente.
O ministro teria se precipitado ao anunciar o propósito de mudar o IRPF em meio à apresentação da emenda constitucional da reforma tributária, antes de ter definido as simulações para a calibragem das alíquotas. Por isso, Mantega foi mais cauteloso ontem ao falar do tema, admitindo que os estudos ainda estão em fase de elaboração.
A orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao ministro da Fazenda, no entanto, é de garantir um alívio maior para a classe média. A cúpula da Receita Federal sempre foi refratária à mudanças no IRPF por entender que o tributo já é pago por uma pequena parte da população brasileira: 7% da população economicamente ativa. Atualmente, o IRPF tem um limite de isenção e duas outras faixas sobre as quais incidem as alíquotas de 15% e 27,5%. A Receita foi contra desde o início à correção da tabela do IRPF concedida pelo ex-ministro Palocci e também por Mantega. Em 2004, à frente do Ministério da Fazenda, Palocci chegou a pedir a sua equipe propostas para alteração do IRPF que não foram para frente. Na época, era um desejo também do presidente desonerar a classe média. A Receita chegou a fazer simulações do imposto com uma e duas alíquotas a mais para favorecer quem ganha menos.
A avaliação de fontes do Ministério da Fazenda, no entanto, é de que agora, com o crescimento mais acelerado da economia e menor impacto na arrecadação, é possível levar adiante as mudanças. Entre as propostas em estudo, está a idéia de inserir uma ou mais alíquotas entre as de 15% - hoje para quem ganha entre R$ 1,372 mil e R$ 2,743 mil - e 27,5% - que hoje vale para os que têm renda mensal acima de R$ 2,743 mil - ou reduzir as alíquotas vigentes. Uma das idéias preliminares seria ter uma faixa de 20%, entre as alíquotas de 15% e de 25%, que substituiria a de 27,5%, que era para ser temporária.
MESMO COM ELEIÇÕES
Congresso prevê votação da proposta neste ano
Brasília. O projeto de reforma tributária foi recebido com as tradicionais manifestações de otimismo no Congresso, embora sua principal proposta seja praticamente idêntica à do texto apresentado em 2003 e desde então empacado na Câmara.
Mesmo com as eleições municipais no segundo semestre e as CPIs no Congresso, o governo e os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), disseram acreditar que a reforma será votada neste ano.
Ao chegar na Câmara dos Deputados, o ministro Guido Mantega admitiu que é difícil de prever quando a reforma será votada. Mas logo em seguida retomou o otimismo: ´Acredito que será em 2008´´.
SEM PERDA DE ARRECADAÇÃO
Aberta possibilidade de aumento da carga
Brasília.Como a proposta de reforma não menciona as alíquotas dos três tributos, abre-se caminho para um aumento futuro da carga tributária, ainda mais porque o governo promete que não haverá perdas para a sua arrecadação e a dos Estados e municípios -historicamente, garantias desse tipo levam os legisladores a pecar pelo excesso na hora de calcular as alíquotas, como ocorreu com as do PIS e da Cofins.
No caso da tributação federal, quatro contribuições sociais (Cofins, PIS/Pasep, Cide e salário-educação) se transformarão no IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), chamado no projeto de IVA-F. O novo imposto incidirá sobre a venda de mercadorias e serviços, e as empresas poderão descontar do tributo devido os gastos com a compra de insumos em etapas anteriores da produção.
Embora reduza a burocracia, a mudança não chega a ser profunda. Essa já é a sistemática de cobrança do PIS/Cofins, que geram 90% da receita das contribuições a serem extintas. A dúvida é que alíquotas -a Fazenda fala em duas ou três para o imposto- serão necessárias para manter a receita hoje gerada pela Cide e o salário-educação e, eventualmente, compensar a redução da contribuição previdenciária patronal.
A outra mudança prevista na tributação federal é ainda mais simples: a CSLL, contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, será incorporada ao Imposto de Renda das pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é basicamente a mesma. Os dois tributos só são cobrados separadamente hoje porque o destino da arrecadação de cada um é diferente.
O QUE ELES PENSAM
Críticas do setor produtivo e tributarista
Esta reforma não satisfaz a indústria. Isso não é uma reforma, é só para o governo dizer que mexeu. É preciso fazer uma reforma mais estruturada, mas, para isso, é preciso ter coragem política, e este é um ano eleitoral, o governo não irá ter esse desgaste. A desoneração da exportação é válida, tem coisas que minimizariam o custo no Brasil, mas não é isso que está presente na proposta. É preciso garantir a unificação do imposto, com compensações entre os estados. Mas no Brasil, como não se acredita no recolhedor de imposto, que é a empresa, se arrecada antes. Tudo pode ser feito que compense o estado produtor e o consumidor, mas os estados, que não querem perder as arrecadações, acham que vão perder. Não acredito que ela será aprovada com está.
Roberto Macêdo
Presidente da Fiec
A Confederação Nacional do Comércio vem acompanhando a reforma, e tem focado em dois pontos. Um é a ameaça, lançada no ano passado, de desestruturar o Sistema S, fundamental ao trabalhador. O governo quis alterar a forma de financiamento do sistema, que hoje é garantido por um percentual retirado da folha de pagamento das empresas. Com a queda da CPMF, o governo ameaçou retirar o repasse com a desoneração das folhas de salários, mas fizemos mobilização política e o governo vem mantendo como está. Outro ponto que percebemos e que não está agradando é que a reforma ainda não está muito clara, não está transparente se haverá mesmo uma redução na carga tributária, e a reforma só faz sentido com uma redução da massa tributária total.
Alex Araújo
Superintendente da Fecomércio
Esta é a pior proposta de reforma que já vi nesses anos, e mais nociva à federação, estados e contra o contribuinte. Ela indica um aumento no tributo. Percebi que ela está criando novos fatos geradores de tributos e que podem variar de acordo com a atividade exercida. Uma legislação única para o ICMS é possível, mas nos moldes que propõem, com uma parte federal e outra estadual, fica muito confusa. Ela tira a autonomia dos estados. Eu fico preocupado de o Estado ter que ficar de pires na mão, dependendo da União para o repasse de todas as verbas. E com o imposto novo, os incentivos fiscais, que são sobre o ICMS, ficam anulados. Assim, o Estado não terá mais como oferecer incentivo, e as emrpesas vão sair daqui. A legislação fica ainda mais complexa.
Erinaldo Dantas
Representante da OAB
Fonte: Jornal Diário do Nordeste
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29/02/2008
