A Coordenação Nacional de Lutas – Conlutas – vem a público denunciar o golpe que os trabalhadores brasileiros vão sofrer caso o Projeto de Lei n.° 1987/07 entre em tramitação.
Esse projeto é resultado dos trabalhos de uma comissão presidida pelo Deputado Federal Cândido Vacarezza/PT instituída para elaborar uma “nova consolidação das leis materiais trabalhistas”.
De uma só tacada, o PL 1987/07 revoga os artigos 1.° ao 642 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e abre as portas para que o Congresso Nacional altere todo o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, com os direitos da classe trabalhadora ali incluídos.
Essa reforma tão profunda, o maior ataque já desferido às conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros, está sendo realizada sem debates com a sociedade. A Comissão abriu um prazo de apenas 30 dias para manifestação dos interessados, o que gerou protestos da Ordem dos Advogados do Brasil.
O mesmo Projeto de Lei consolida, juntamente com parte da CLT original, vários instrumentos de flexibilização e desregulamentação dos direitos trabalhistas, dentre eles as comissões de conciliação prévia, o banco de horas, os contratos de trabalho por tempo determinado, o trabalho temporário, a redução salarial em caso de “conjuntura” desfavorável e toda uma série de medidas que deveriam sim, ser revogadas, pois se tratam de mecanismos que trouxeram enormes prejuízos aos trabalhadores brasileiros nos últimos anos.
Se aprovada, a nova consolidação institui a prorrogação legal da jornada de trabalho para até 12 horas diárias. É a volta da escravidão para boa parte dos trabalhadores.
Prevê ainda a redução da jornada de trabalho e a compensação de horários mediante acordo individual entre o patrão e o trabalhador. Ora, todos sabemos que a força patronal é maior do que a do trabalhador individualmente tratado. O Direito do Trabalho existe justamente para compensar essa desigualdade social. Ao permitir a alteração do contrato de trabalho sem o acompanhamento dos sindicatos, o Projeto de Lei deixa os trabalhadores a mercê das pressões patronais e sem amparo da justiça.
O mesmo PL limita o alcance do direito à estabilidade no emprego do membro suplente da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – tornando inviável o exercício da sua atividade.
Limita ainda o direito ao recebimento dos créditos trabalhistas nos casos de falência, concordata ou dissolução da empresa, coisa que nem a atual “Lei de Falências” ousou ir tão longe.
Estipula multas aos empregadores que cometerem infrações contra os seus empregados que são menores do que as multas atualmente aplicadas.
O Projeto de Lei mantém ainda dispositivos que inibem o direito de greve e deixa intacta toda a organização sindical herdada do Getulismo, o que inclui o papel de colaboração de classes dos sindicatos, o imposto sindical obrigatório, a unicidade sindical imposta pela Lei, o atrelamento dos sindicatos ao Ministério do Trabalho através da exigência de reconhecimento pelo órgão, definição de composição das diretorias e ainda a exigência de padronização estatutária.
Todos esses mecanismos atentam contra a liberdade e autonomia sindicais.
O Projeto de Lei n.° 1987/07 é, portanto, um instrumento que possibilita não a consolidação de direitos, mas a CONSOLIDAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA, tão almejada pelos empresários e apoiada pelas palavras do atual presidente da república como necessária para a “modernização” das relações de trabalho e a geração de novos empregos.
A Conlutas não aceita esse jogo. Não é a toa que o Projeto de Lei entra em tramitação junto com a legalização das centrais sindicais e em meio aos debates sobre a contribuição sindical que podem levar à criação de mais um imposto (chamado de contribuição negocial) obrigatório para os trabalhadores. Com esse dinheiro o governo pretende abastecer os cofres das entidades sindicais e tentar calar os protestos inevitáveis que a nova consolidação vai gerar entre os trabalhadores.
A Conlutas mobilizará todas as suas entidades e chama a classe trabalhadora brasileira a resistir a mais esse ataque brutal contra os direitos dos trabalhadores.
Por esses motivos estamos hoje reunidos na Câmara dos Deputados para exigir o arquivamento do PL 1987/07 e protestar contra qualquer tentativa de retirada dos direitos trabalhistas.
Fonte: Coordenação Nacional de Lutas - Conlutas |
04/12/2007
