Notícias

Crédito Rural: Decisão beneficia 300 mil produtores

A Justiça determinou que estão nulos os contratos de créditos rurais do BNB e Banco do Brasil que não respeitaram as normas legais. Os produtores podem pedir ressarcimento na Justiça por danos sofridos. A decisão beneficia 300 mil agricultores no Ceará e um total de 12 milhões em todo Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo

 
Decisão judicial anulou operações de créditos rurais realizadas pelo Banco do Brasil (BB) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB). A medida beneficia cerca de 300 mil produtores rurais no Ceará e 12 milhões em todos estados do Nordeste mais Minas Gerais e Espírito Santo - região do semi-árido, segundo cálculos da Associação Nacional de Amparo Jurídico ao Produtor Rural (Andar).

O juiz titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Cid Peixoto do Amaral Netto, proferiu sentença que anula os contratos de crédito nos casos em que o produtor rural (pessoa física ou jurídica) não recebeu dos bancos assistência técnica especializada e gratuita ou não teve o seguro rural obrigatório. A decisão atendeu aos argumentos da ação ajuizada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) e pela Andar.

O promotor de Justiça do Decon-CE, Ricardo Memória, explica que ao não garantir a assistência técnica gratuita e o seguro rural obrigatório os bancos desrespeitaram as diretrizes legais alusivas à concessão do crédito rural, dentre elas a Lei 4.829/65 e o Decreto-lei 73/66. Conforme Memória, as instituições financeiras violaram também o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois não prestaram informações adequadas aos produtores.

Sentença
"Declaro a nulidade dos contratos firmados de forma contrária à Lei, reconhecendo e fixando a responsabilidade dos requeridos (BB e BNB) pelos danos causados aos produtores rurais, sejam de ordem material ou moral", diz o juiz Cid Netto na sua sentença de mérito, do último dia 13. Segundo Memória, o juiz também determinou em outra sentença a extinção das execuções feitas pelos bancos para tomar bens (como terrenos) dos inadimplentes, no caso daqueles prejudicados pelos contratos irregulares.

Para Ricardo Memória, a decisão tem forte impacto social, pois os produtores que foram prejudicados com esses empréstimos rurais acabaram caindo no endividamento e muitos estavam prestes a perder suas terras. Isso, na opinião dele, agravaria a crise social no campo e poderia levar milhares de agricultores à miséria ou à marginalidade, contribuindo ainda para que muitos migrassem para as cidades. O presidente da Andar, Luiz Otávio Brígido Memória, explica que cerca de 80% a 90% dos produtores que assinaram esses contratos com o BB e BNB são de pequeno e médio porte. Para o presidente da Andar e para o promotor de Justiça do Decon-CE, o endividamento somado aos recentes problemas climáticos e quebras na produção estão agravando a situação social no setor agrícola.

O BB e BNB informaram que só vão se pronunciar sobre a decisão judicial após serem notificados. Segundo informação da Secretaria da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, as sentenças serão publicadas até a próxima terça-feira, 27, no Diário da Justiça, o que representará a notificação oficial dos bancos. Memória explica que, após essa notificação, BB e BNB terão 15 dias corridos para recorrer da decisão ou perderão o direito de recurso.

Fonte: Jornal O Povo