A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da entrada da Venezuela no Mercosul suscitou um debate salutar, embora pudesse ser mais profundo. O resultado da votação - 44 votos a favor e 17 contrários - foi uma opção acertada, por mais restrições que se tenha ao governo do presidente Hugo Chávez. A relação é com a Venezuela, um parceiro econômico importante e, embora a questão do governo seja relevante, não é essencial para esse propósito.
O Brasil tenta evitar o erro cometido pela Organização de Estados Americanos (OEA) ao excluir, na década de 60, Cuba da comunidade continental, atirando-a ao isolamento. Isso facilitou a radicalização da revolução cubana, permitindo que Fidel Castro utilizasse essa retaliação como um ato de agressão ao país, obtendo as condições políticas internas para retirar de cena os críticos internos da radicalização, apresentando-os como aliados dos interesses antinacionais.
Além de a Venezuela ser um parceiro econômico importantíssimo para o Brasil, sua presença no Mercosul permitirá que as cláusulas democráticas possam ser aferidas por esse organismo multilateral. Se, de fato, o sistema democrático (eleições livres, alternância de poder, liberdade de expressão e organização, pluripartidarismo) for afetado, ter-se-á uma base legal para a reação da comunidade dos países-membros, exigindo o acatamento dos compromissos democráticos assumidos ao ingressar no organismo.
Desde que esses mecanismos referidos acima sejam assegurados, o modelo institucional da democracia pode variar (democracia participativa, por exemplo). Isso é uma decisão interna do povo venezuelano. Mesmo a possibilidade de vários mandatos sucessivos para o presidente da República poderia ser tolerado, se, efetivamente, o sistema de recall (plebiscito revogatório acatado pela Constituição), que permite cassar o mandato de qualquer dirigente - depois de cumprido a metade - funcionasse livre de pressões espúrias do detentor do poder (o que é duvidoso). Ou seja: em tese, é possível, mas, na prática, os indícios vão em outra direção: alastram-se os temores de que o mecanismo do recall possa terminar manipulado por um poder cada vez mais centralizador. Sobretudo, quando não há segurança sobre a liberdade de expressão.
Contudo, há de se reconhecer que todos esses temores são ainda potenciais. Não se pode dizer que tal possibilidade já esteja concretizada, inapelavelmente. Por isso, contar com os instrumentos institucionais de monitoramento, utilizados pelo Mercosul, é importante para salvaguardar a democracia na Venezuela. Eis por que é defensável a posição assumida pelo Brasil.
Fonte: Jornal O Povo |
23/11/2007
