O Sindicato dos Bancários de Alagoas vem dando sequência à campanha de divulgação da Lei 5.516, sancionada pela Prefeitura de Maceió, que limita o tempo de espera dos clientes e usuários para serem atendidos nos bancos. Através de manifestações nas agências e de notas nas emissoras de rádio, a entidade orienta a população a fiscalizar o cumprimento da lei e a denunciar as agências infratoras.
A campanha teve início no dia 2, com grande repercussão na imprensa. Portando faixas, distribuindo panfletos e fazendo pronunciamentos, diretores do Sindicato ocuparam as agências do centro de Maceió para explicar à população como denunciar os bancos. O Sindicato também se aliou à população e aos órgãos de imprensa para cobrar das instituições financeiras a contratação de mais caixas, outro objetivo primordial da Lei 5.516.
A "lei das filas", como é mais conhecida, foi regulamentada em outubro do ano passado pelo Decreto 6.703, partindo agora para a fase de fiscalização das instituições financeiras. Pelo Decreto, o Sindicato dos Bancários pode auxiliar a administração municipal no cumprimento da lei, divulgando a forma de seu exercício. O objetivo da Lei 5.516 é não somente proteger o consumidor bancário, garantindo-lhe atendimento mais rápido e de qualidade, mas obrigar os bancos a colocar pessoal suficiente nos caixas, o que exige a contratação de mais trabalhadores.
O que diz a Lei
Em dias úteis, a espera em filas de bancos só pode chegar a 20 minutos. Nas vésperas ou dias seguintes a feriados, além dos dias de pagamento de servido-res públicos e vencimentos de contas de serviços públicos (água, luz, telefone, etc.), o tempo na fila não pode passar de 30 minutos.
A multa por descumprimento é de R$ 1 mil, e de R$ 5 mil em caso de reincidência. A insistência no descumprimento da lei resulta na perda do alvará de funcionamento da agência.
Fonte: Seeb AL |
13/08/2007
