A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou na última quarta-feira (23) o Projeto de Lei 573/07, do deputado Jairo Ataide (DEM-MG), que isenta os municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) de apresentar contrapartida de recursos quando firmarem convênios com a União. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que estende o benefício aos municípios abrangidos pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Gonçalves justificou que esses municípios "também convivem com dificuldades atípicas", referindo-se a argumento utilizado por Ataide ao defender a isenção daqueles contemplados em sua proposta.
Ao recomendar a aprovação do projeto, com a emenda oferecida por Wandenkolk Gonçalves, o relator na comissão, deputado Vicentinho Alves (PR-TO), enfatizou que os municípios da área da Sudene são extremamente carentes e necessitam de apoio para sobrevivência. Ele observou que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 já contempla os municípios incluídos nos "bolsões de pobreza" com a possibilidade de redução dos limites mínimos de contrapartida na celebração de convênios com a União, mas concordou com a proposta de isenção. "Tal redução deve assumir valor total, ou seja, isenção da exigibilidade de recursos de contrapartida, para os municípios da área de atuação da Sudene, assim como para aqueles da área de atuação da Sudam", avaliou.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, vai ser analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias |
28/05/2007
