Por sugestão do Sindicato dos Bancários de Brasília, o deputado federal Geraldo Magela (PT-DF) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 799/07, que revoga o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse artigo permite que os bancos demitam com justa causa seus funcionários que estão com dívida em atraso. Dessa forma, os bancários endividados não podem sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e não têm direito aos 40% de indenização e ao décimo terceiro salário.
“Precisamos mudar isso urgentemente. Centenas de bancários são demitidos, de forma injusta, só porque estão inadimplentes. É a única categoria profissional na qual isso é permitido”, afirma Rodrigo Britto, diretor do Sindicato.
Para Geraldo Magela, o artigo da CLT é discriminatório, além de incompatível com o artigo 5º da Constituição Federal. “O assunto tem provocado conflitos entre instituições financeiras e sindicatos, já que os bancários são a única categoria que pode receber esse tipo de penalização, que inclui a perda dos direitos da convenção coletiva da categoria e de outros benefícios, como o plano de saúde”.
O Sindicato vem lutando na Justiça para tentar reverter a demissão com justa causa por endividamento. Neste ano, o Sindicato já conseguiu anular a demissão de um bancário.
“Além de endividado, muitas vezes com problema de saúde e/ou familiar, o trabalhador fica totalmente desamparado e com muitas dificuldades para conseguir sua recolocação no mercado de trabalho”, completa José Pacheco Filho, secretário de Assuntos Parlamentares do Sindicato.
Magela também apresentou, nesta semana, requerimento solicitando aos líderes partidários apoio para que o projeto tramite em caráter de urgência nas comissões temáticas da Casa. A proposição encontra-se atualmente na Mesa da Câmara e aguarda distribuição para as comissões permanentes.
Fonte: CUT
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04/05/2007
