Em pouco mais de dois meses, a Câmara concluiu a votação das nove medidas provisórias que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A última (MP 351/07) foi aprovada nesta quarta-feira. Com exceção das MPs 346/07 e 350/07, já enviadas para sanção presidencial, todas as demais ainda precisam passar pelo crivo do Senado.
As MPs representam uma parte substancial do programa, mas não esgotam as medidas do PAC. Ainda precisam ser votadas cinco projetos de lei (PLs), dois projetos de lei complementar (PLPs) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Mesmo com o compromisso de partidos oposicionistas de não impedir a aprovação das matérias do PAC, houve uma intensa disputa política nestes dois meses, principalmente nas matérias mais polêmicas, como a MP 349, que liberou recursos do patrimônio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos em infra-estrutura.
Nesse meio tempo ainda houve uma crise provocada pela instalação ou não da CPI do Apagão Aéreo. O esforço para a aprovação das matérias exigiu portanto uma costura política que foi freqüentemente testada no plenário, onde foram realizadas 18 sessões - entre ordinárias e extraordinárias - para votar as matérias. As discussões do PAC consumiram ainda audiências públicas promovidas por diferentes comissões da Casa e uma comissão geral com a presença dos ministros Guido Mantega (Fazenda), Paulo Bernardo (Planejamento) e Dilma Roussef (Casa Civil).
As MPs aprovadas refletem essa movimentação. Todas elas saem da Câmara com mudanças. No caso da MP 340/06, o texto aprovado ontem (24) é substancialmente diferente do que foi enviado pelo Executivo. As nove medidas receberam quase 800 emendas.
"As negociações foram difíceis porque o PAC tem um foco geral, não é para resolver problemas setoriais", destacou o vice-líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Segundo ele, isso exigiu uma grande negociação por parte da base aliada do governo. A maioria das MPs, disse, foi a votação sem acordo prévio.
Do lado da oposição, o PAC, mesmo com o acordo para aprovação, foi bastante criticado. Para os deputados, o programa deveria ter metas mais consistentes e ter vindo por meio de projetos de lei, e não MPs. "Desde o início o PPS decidiu aprovar as medidas do PAC. Mas a maioria delas trata de assuntos que não tem nada a ver com o crescimento", disse o líder do partido, deputado Fernando Coruja (SC), dando eco a outra crítica freqüente nesses dois meses.
Um dos exemplos mais citados pela oposição é a MP 346, que libera uma verba para concluir a extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). "Ela não apresenta qualquer impacto sobre o crescimento", disse o líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP).
Do que falta ser votado, somente a PEC 285/04 está em condições de ir ao plenário. As demais matérias ainda dependem de votação nas comissões. A PEC representa a segunda fase da reforma tributária, iniciada em 2003, e aumenta em um ponto percentual o orçamento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já há acordo para votação tão logo a pauta do plenário seja liberada.
O PL 1/07, que cria regras para correção do salário mínimo, foi aprovado na comissão especial e, em tese, poderia ser encaminhado direitamente para o Senado, já que tramita em caráter conclusivo. Mas a oposição promete apresentar recurso para levá-lo ao plenário - o prazo para isso começa a partir de amanhã. O PSDB e o PFL querem mudar os critérios de reajuste.
Fonte: Agência Câmara de Notícias |
26/04/2007
