Tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) mais uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o Estatuto das Estatais, aprovado com alterações após pressão do movimento sindical contra itens que facilitariam a privatização.
A ação, movida pelo PCdoB, foca no decreto presidencial 9.188, que dispõe sobre venda de ativos das companhias de economia mista. O partido pede uma interpretação para afirmar que a venda das ações das sociedades de economia mista, as subsidiárias e controladas exija uma prévia autorização legislativa sempre que se cuide de alienar o controle acionário em caráter cumulativo.
A primeira ADI de janeiro de 2017, movida pelo movimento sindical, questiona a constitucionalidade do Estatuto das Estatais de forma ampla, destacando a exclusão dos trabalhadores nos conselhos das empresas, apesar de garantido em lei.
Na primeira ação, o ministro Ricardo Lewandowski, em parecer, reconheceu a urgência e relevância da ADI, mas que não emitiria liminar solicitada sem que o assunto fosse analisado pelo Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Procuradoria Geral da República.
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05/01/2018
