A Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira, 4 de outubro, requerimento do presidente do colegiado, deputado estadual Moisés Braz (PT) que solicita a realização de audiência pública para debater sobre o fortalecimento das estatais e bancos públicos, acesso ao crédito e ação diferenciada dos fundos constitucionais de financiamento e de desenvolvimento – FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e FDNE (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste).
O governo federal editou em julho deste ano a Medida Provisória nº 785, que trata sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Entretanto, o artigo 15-J da referida MP estabelece que entre as fontes de recursos para o FIES estão os fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO) e os fundos de desenvolvimento regionais (FDNE, FDA e FDCO).
“Não podemos permitir que recursos destinados à agricultura familiar, ao pequeno e médio agricultor das regiões mais sofridas do semiárido nordestino sejam encaminhados a outros programas, desviando a real finalidade dos fundos constitucionais e de desenvolvimento previstos em nossa Constituição”, justificou o parlamentar no requerimento. A data para a realização da audiência será divulgada em breve.
A audiência ocorrerá a pedido da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB), entidade que representa milhares de trabalhadores em toda a área de atuação do BNB e vem chamando a atenção para o debate desta Medida Provisória 785/2017, em tramitação no Congresso Nacional. Para a AFBNB, a utilização de recursos dos fundos constitucionais de financiamento e desenvolvimento para o Programa de Financiamento Estudantil (FIES) é inconstitucional.
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05/10/2017
