O Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB/SE) comemora mais uma vitória importante.
A Justiça obrigou ao Banco do Brasil (BB) a custear, efetivamente, o transporte do empregado, sem o estabelecimento, ilegal, da distância máxima de 100km para a concessão do benefício ao Vale-Transporte(VT).
O processo 0000319-79.2014.5.20.0006, perante a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, determinou ao BB a não mais impedir o acesso ao direito do VT.
Foi uma longa briga! Por sete anos seguidos, o banco se recusava a cumprir a Lei 7.418/85, a Lei do Vale Transporte. O SEEB/SE recorreu ao Ministério Público do Trabalho. Porém, o Banco do Brasil argumentava que disponibilizava o benefício, de acordo como um normativo interno. E dessa forma, vários funcionários (as) que trabalhavam a mais de 100 km da residência ficavam sem o benefício.
Em seguida, o advogado do SEEB/SE Marcos McGregor recorreu à Justiça do Trabalho. Finalmente, a tese do BB caiu por terra. “Agora não cabe mais recurso: ao banco cabe conceder o benefício, sob pena de multas e registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT). A Justiça entendeu que o BB não é legislador para fixar limite que a própria lei não fixou”, afirma Marcos McGregor.
Para o advogado, “a determinação da justiça representa a realização de objetivo solicitado pelo eterno companheiro José Souza de Jesus”.
Saiba Mais
O vale-transporte é um benefício em que o empregador antecipa o valor gasto com transporte para que o trabalhador se desloque de sua residência para o local de trabalho, e vice-versa. A Lei assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Foi a Lei n.º 7.418 que instituiu o vale-transporte, porém, ele não era obrigatório. Com a alteração da Lei n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987, assinada por José Sarney, tornou-se obrigatório a empresa custear o transporte do empregado.
Como funciona o vale-transporte?
O custo do vale transporte é dividido entre o trabalhador e o empregador. Ou seja, do trabalhador será descontado 6% do seu salário. Por exemplo, se o salário-base do empregado é R$ 1.000,00 será descontado R$ 60,00.
Se a despesa com o deslocamento do funcionário for inferior a 6% (seis por cento) do salário, o funcionário poderá optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor será integralmente descontado do pagamento do respectivo salário.
Como é calculado o valor descontado se o funcionário recebe salário fixo mais variável?
Funcionários que recebem variáveis, como comissão, gratificação, ou equivalentes, a desconto de 6% será calculado com base no salário fixo. Ou seja, se o funcionário recebe R$ 1.000,00, mais comissão no valor de R$ 500,00, o desconto será de R$ 60,00 (6% do salário fixo).
Como deve ser feita a utilização do vale-transporte?
O deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa pode ser feito em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.
Existe uma distância máxima ou mínima para o fornecimento do vale-transporte?
Não. A legislação não se manifesta sobre a determinação legal de distância para o fornecimento do benefício.
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28/06/2017
