Em extenso e detalhado parecer técnico-jurídico, o advogado trabalhista e membro do corpo-técnico do DIAP, Hélio Gherardi analisa do Projeto de Lei 6.787/16, do governo Temer, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir uma reforma trabalhista. Encaminhado à discussão na Câmara no dia 23 de dezembro, o projeto aguarda despacho, que será feito após a eleição da Mesa Diretora da Casa.
O projeto apresentado, segundo Gherardi “objetiva reduzir a remuneração do trabalhador; criar jornada atípica e irreal; transformar o obreiro em temporário; criar uma representação alijando a representatividade constitucional dos sindicatos; reconhecer negociações impostas quando não há qualquer igualdade entre as partes, retirando direitos consagrados da classe trabalhadora; fixar multas irrisórias; tudo para, infelizmente, garantir e favorecer o setor econômico, até na sazonalidade que sempre foi um castigo para o assalariado.”
Cada item relevante do projeto de lei foi analisado no parecer. No caso do contrato temporário, tratado no artigo 12 da matéria, o parecer chama a atenção para a “tentativa de substituição do trabalhador com contrato de experiência, pelo temporário, prevê que ficam assegurados ao trabalhador temporário os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos contratados por prazo determinado.”
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02/02/2017
